O Artigo 5º da Lei dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935/94) estabelece sete tipos de cartórios extrajudiciais no Brasil.
Os cartórios (serventias extrajudiciais) se subdividem em duas espécies: Registros ou Tabelionatos. Os Registros são regidos pela Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), a qual, em seu art.
São os seguintes: a) cartórios de notas; b) cartórios de protesto; c) cartórios de registro de imóveis; d) cartórios de registro de títulos e documentos; e) cartórios de registro civil das pessoas jurídicas; f) cartórios de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas; e g) oficiais de registro de ...
Atualmente cinco estados - São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso e Tocantins - possuem postecipação geral e irrestrita para protesto de títulos e documentos. Dessa forma, pessoas físicas ou pessoas jurídicas podem enviar títulos e documentos para protesto sem precisar antecipar o pagamento dos emolumentos dos cartórios.
O CARTÓRIO DISTRIBUIDOR é a repartição responsável em receber pela primeira vez a ação e distribuir nas varas existentes no fórum. O CARTÓRIO CÍVEL, CRIMINAL ou da FAZENDA PÚBLICA, são as repartições, as secretarias responsáveis por manejar e ordenar os processos judiciais de cada competência.
24 curiosidades que você vai gostar
No Tabelionato de Notas, também chamado como Cartório de Notas, Ofício de Notas, ou Serviço Notarial, são realizadas escrituras públicas, procurações, testamentos, atas notariais, além da autenticação de documentos e também reconhecimento de firma.
Notário ou tabelião é o profissional do Direito, dotado de fé pública, a quem é o delegado o exercício da atividade notarial. Formaliza atos jurídicos de interesse das partes, como uma compra e venda, e ao mesmo tempo, auxilia o Estado no cumprimento das leis e fiscalização dos impostos.
Cartórios de Protesto em São Paulo
São 425 cartórios de protesto no estado de São Paulo, os quais dão uma contribuição fundamental para a economia do país, garantindo e protegendo os direitos e deveres dos consumidores e das empresas.
É descentralizado com mais ou menos 3.200 Registros de Imóveis distribuídos pelo Brasil), sendo o registrador um profissional do Direito, remunerado pela parte (sistema privatizado) e seu ingresso dar-se-á por concurso público realizado pelo Poder Judiciário, que fiscaliza seus atos, nos termos da recente Lei 8.935/94, ...
Quanto tempo de repouso depois de uma cirurgia de cisto?
Quanto tempo dura uma drenagem no corpo?
Qual a maior processadora de cana do mundo?
Quais são os critérios avaliados na redação da prova do Enem?
Quais os dois eixos técnicos da psicanálise?
Quais são as versões do Windows Server 2012 R2?
Quais são os quatro indicadores de IDH?
Como saber se o seroma está infeccionado?
O que precisa para ter o Rinnegan?
Qual é o principal objetivo da qualidade?
Qual oração para fazer promessa?
O que significa o ano 8 na Numerologia?
O que significa veias profundas?
Quantas atualizações a Xiaomi garante?
Quais os cuidados de enfermagem na crise hipertensiva?
Qual o período mínimo que o funcionário tem que ter descanso?