Quantos parcelamentos de ICMS posso fazer?

Pergunta de Eder Silva em 23-09-2022

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Quantos parcelamentos de ICMS posso fazer?

Parcelas, Número de Parcelamentos, Abrangência, Acréscimo financeiro

Número máximo de parcelas	12 parcelas
Quantidade de parcelamentos admitidos	até dois
Abrangência do parcelamento	um único AIIM ou até seis períodos de apuração
Acréscimos financeiros incidentes no parcelamento	SELIC

Como parcelar ICMS-st SP?

A primeira parcela deve ser recolhida por meio de GARE-ICMS emitida no PFE (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), para o parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa, ou no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br, para débitos já inscritos em dívida ativa ou ajuizados.

Como parcelar AIIM?

Já no caso de débitos apurados em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), o pedido de parcelamento pode ser feito por meio do SIPET, e, após seu deferimento, a consulta e a emissão das GAREs para pagamento deverá ser feita via Posto Fiscal Eletrônico.

Como emitir guia parcelamento ICMS SP?

Emissão de GARE

Acessar a Conta Fiscal do ICMS e selecionar a opção: Parcelamento/Consultar e Alterar.
Digitar a IE/CNPJ/CPF do contribuinte e consultar.
Selecionar o número do pedido de parcelamento a ser consultado.
Clicar no ícone referente a "imprimir GARE" da parcela requerida.

Como parcelar ICMS atrasado?

Acessar o SEFAZ.net, com a senha de usuário principal ou certificação digital, no Menu Parcelamento Eletrônico, escolher a opção Parcelamento com Benefício, selecionar os débitos que pretende parcelar e gerar o parcelamento.

Como parcelar a dívida ativa do IPVA SP?

Os débitos de IPVA inscritos referentes aos anos de 2019 e anteriores poderão ser parcelados em até 10 vezes no site www.dividaativa.pge.sp.gov.br. (mais informações sobre parcelamento de IPVA aqui).

Como parcelar auto de infração?

O parcelamento é possível após a regularização da falta. As multas não quitadas em tempo e que já tenham esgotado o prazo para recurso serão inscritas para cobrança em Dívida Ativa, nesse caso podendo ser parceladas mesmo que não tenha havido a regularização da falta.

Como fazer o parcelamento do Itcmd?

Para aderir, basta o contribuinte acessar sistema pelo link https://www3.fazenda.sp.gov.br/CFPARC/Account?auth=0 , utilizando a senha do programa Nota Fiscal Paulista. No sistema, o contribuinte poderá realizar a simulação do parcelamento, informando os débitos que queira parcelar e o número de parcelas desejado.

Qual o serviço de parcelamento de ICMS?

Parcelamento de ICMS (Ordinário) não inscritos em Dívida Ativa. Serviço que permite efetuar o parcelamento de débitos fiscais de ICMS, ainda não inscritos em Dívida Ativa.

Como parcelar os débitos fiscais de ICMS?

Podem ser parcelados os seguintes débitos fiscais de ICMS: 5- Decorrentes de denúncia espontânea de débitos fiscais exigidos pela fiscalização por meio de notificação; 6- Decorrentes de denúncia espontânea de débitos fiscais devidos pelo MEI - Microempreendedor Individual.

Como parcelar os débitos de ICMS não inscritos na Dívida Ativa?

Serviço que permite efetuar o parcelamento de débitos fiscais de ICMS, ainda não inscritos em Dívida Ativa. A Secretaria da Fazenda do Estado de SP liberou uma nova modalidade de parcelamento, por meio de seu portal de serviços eletrônicos, com a possibilidade de parcelar os débitos de ICMS Não Inscritos na Dívida Ativa.