Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao trabalho, sem discriminação por doença, deficiência, sexo, cor, religião. Toda pessoa tem o direito de obter certidão de nascimento e certidão de óbito, gratuitamente. Toda pessoa tem o direito à ampla defesa. Toda pessoa tem o direito de não ser torturada.
Os direitos humanos são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos. Os direitos humanos regem o modo como os seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, bem como sua relação com o Estado e as obrigações que o Estado tem em relação a eles.
Cabe registrar que a historicidade dos direitos humanos é expansiva, isto é, não há supressão de direitos (proibição do retrocesso) já reconhecidos na ordem jurídica, mas sim uma ampliação da proteção do indivíduo, reconhecendo novos direitos.
Esse entendimento do tema, ainda que seja um pouco raso, nos dá a dimensão do papel e da importância dos direitos humanos para a prosperidade de qualquer civilização. De fato, são garantias que dizem respeito à manutenção da vida humana e indicam as condições básicas, ou seja, o mínimo de recursos que alguém precisa para sobreviver.
Universalidade: essa característica garante que os direitos humanos engloba todos os indivíduos, pouco importando a nacionalidade, a cor, a opção religiosa, sexual, política, etc. Ou seja, esses direitos se destinam a todas as pessoas (sem qualquer tipo de discriminação) e possuem abrangência territorial universal (em todo mundo).
Como abrir um bloco no AutoCAD?
Como colocar várias imagens em uma folha no Photoshop?
Como Importar arquivo do Conta Azul para domínio?
Quais são os formatos de arquivos que podem ser importados pelo Access?
Como importar arquivos do Outlook para o Thunderbird?
Como importar a ECF do ano anterior?
Como declarar Imposto de Renda com livro caixa?
Como importar uma imagem para o Photoshop?
Como não deixar enferrujar panela de ferro?
Como importar o Google Earth para o QGIS?
Como importar notas do Sefaz RS?
Como importar dados do Excel para o Word?
Como faço para recuperar minha Samambaia?
Quem pode revogar decreto municipal?