Caso os comunicados de ausência ultrapassem 30 dias, será exigido do estabelecimento a presença do farmacêutico substituto, como determina os artigos 15 e 17 da Lei 5991/73.
7º - O farmacêutico que tiver necessidade de afastar-se por período superior a 5 (cinco) dias da farmácia, drogaria ou distribuidora deverá obrigatoriamente comunicar por escrito ao Conselho Regional respectivo, sob pena das sanções cabíveis, devendo o estabelecimento promover, imediatamente, a sua substituição ...
Categoria farmacêutica tem direito a quatro faltas anuais para qualificação profissional. Farmacêutico/a que desejarem participar de cursos, palestras e outras atividades técnicas relacionadas com a sua atividade podem faltar até quatro dias de trabalho por ano sem desconto salarial.
Depois de preencher este documento, se o farmacêutico não está presente e nem o substituto, o fiscal faz a notificação ao profissional e o auto de infração ao estabelecimento.
Justificativa da ausência do farmacêutico
A justificativa da ausência deve ser apresentada com documentos originais que comprovem as ocorrências e motivos do afastamento e devem ser protocolados junto à sede ou qualquer seccional do CRF ou, ainda, postada pelo correio.
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A justificativa deve ser apresentada em original, devidamente acompanhada dos documentos que comprovem as ocorrências e ser protocolada junto à sede ou qualquer seccional do CRF-SP ou, ainda, postada pelo correio.
A comunicação deverá ser feita com até 48 horas de antecedência, salvo se o afastamento ocorrer por motivo de doença, o qual poderá ser realizado em até cinco dias úteis após o afastamento.
expor, dispensar ou permitir a dispensa de produto farmacêutico, contrapondo-se à legislação vigente; Pena - advertência, com emprego da palavra "censura", ou multa ou suspensão de 3 (três) meses; XXXII.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um mesmo farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por até duas drogarias. O entendimento foi aplicado no julgamento de um recurso interposto pelo Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF- MG) que combatia essa possibilidade.
E, seja ela com ou sem manipulação, para abrir uma farmácia precisa ser farmacêutico? Não. Contudo, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de um farmacêutico habilitado, na forma da lei, durante todo o horário de exercício.
Qual das penalidades abaixo não fazem parte das possíveis aplicação a um farmacêutico infrator? Resposta Selecionada: d. Pedido de desculpas por escrito. ... Advertência escrita com o uso da palavra ”censura”.
O QUE O CRF-SP pode e O QUE NÃO PODE FAZER? Fiscalizar o exercício da profissão (obrigação legal); Exigir que os farmacêuticos atuem de forma ética (obrigação legal);
Pena: Multa e/ou suspensão de 3 (três) a 12 (doze) meses. Declarar possuir títulos científicos que não possa comprovar. Pena: Multa e/ou repreensão. Omitir-se e/ou acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a profissão biomédica ou com os profissionais ou instituições que pratiquem atos ilícitos.
7) Pode haver dispensação de medicamentos na ausência do farmacêutico? R. Não. A dispensação de medicamentos é privativa do farmacêutico.
O Projeto de Lei 1737/19 altera a lei que trata do exercício das atividades farmacêuticas (13.021/14) para fixar em 30 horas semanais a carga horária semanal desse profissional.
Hoje quem trabalha como Farmacêutico ganha em média um salário de R$ 3.407,00.
Será permitida a dupla responsabilidade técnica, desde que: I. Haja apresentação da declaração de horário de assistência técnica, quando o estabelecimento for privativo do âmbito profissional do farmacêutico; II.
Com a redução de 44 horas para 30 horas, há uma redução de 14 horas por semana. Em um mês, o farmacêutico ganha 56 horas livres para quaisquer outras atividades, mesmo que seja para aceitar um segundo emprego. No ano, serão mais de 670 horas extras de descanso, além dos finais de semana e das férias remuneradas.
Maus tratos, falta de urbanidade, assédio moral, desídia, procrastinação, perseguição no ambiente de trabalho, discriminação, utilização indevida de recursos públicos são apenas alguns exemplos de infrações ao Código de Ética.
Negar-se a realizar atos farmacêuticos que sejam contrários aos ditames da ciência, da ética e da técnica; Ser valorizado e respeitado; Ter acesso a todas as informações técnicas relacionadas ao seu local de trabalho; Decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição.
4º – As infrações éticas e disciplinares classificam-se em: leves, aquelas em que o indiciado é beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for observada uma circunstância agravante; e.
O profissional farmacêutico poderá protocolar eletronicamente o comunicado de ausência até 3 dias de antecedência. Caso este prazo tenha se esgotado, deverá protocolar em uma das unidades do CRF-SP. Acessar em nosso site: Atendimento Eletrônico>Solicitações>Comunicado de Ausência.
Justificativa de Ausência Efetuar o login no Portal de Serviços, Acessar o ícone [Petição/Protocolo Web], Clicar o botão [Novo] Selecionar na Caixa de Opções [Ocorrência] o item "Justificativa de Ausência" Preencher o formulário indicado.
Os comunicados deverão ser enviados através da Área do Farmacêutico, localizada no site do CRF/MG, no campo “Comunicado de Ausência”. Se você não é cadastrado, faça o seu cadastrado no site do CRFMG: www.crfmg.org.br. Os comunicados de ausência são recebidos exclusivamente através da Área do Farmacêutico.
Como fazer a defesa de um auto de infração
A defesa escrita deverá ser encaminhada via correio e/ou protocolada diretamente no CRF, pois não é possível enviar defesas por e-mail. O prazo para a apresentação da defesa é de até cinco dias úteis, a contar da data de lavratura do auto de infração.
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