“Art. 451 Os períodos de férias têm a duração de trinta dias para todos os militares, observando o previsto nos parágrafos deste artigo e no § 2º do art. 443 deste Regulamento.
63. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. § 1º O Poder Executivo fixará a duração das férias, inclusive para os militares servindo em localidades especiais.
D71533. DECRETO No 71.533, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Regulamenta as férias e outros afastamentos totais do serviço, previstos no Estatuto dos Militares. II - 30 (trinta) dias, para os demais militares.
Art. 40. Independentemente de solicitação, será pago ao militar, por ocasião de suas férias regulamentares, antecipadamente, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração do mês de início das férias.
a) os oficiais, qualquer que seja o tempo de serviço; b) as praças, com mais de 10 (dez) anos de serviço, salvo se julgados incapazes de proverem os meios de subsistência, quando poderão ser reformadas com qualquer tempo de serviço. Art 31.
45 curiosidades que você vai gostar
Tal condição não é eterna, sendo legalmente estipulado o limite máximo de 1 (um) ano. Em caso de impossibilidade de solução do motivo que levou à condição de adido no tempo limite estipulado em lei, o militar passa para a condição de agregado.
O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se temporariamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reintegração como adido, para fins de tratamento médico adequado.
A compensação pecuniária será equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação.Na MP 2215-10/2001 temos a conceituação do que seja essa ...
Oficial: oito vezes o valor da remuneração calculado com base no soldo do último posto do círculo hierárquico a que pertencer o militar. Praça: oito vezes o valor da remuneração calculado com base no soldo de Suboficial.
(13) DIREITOS DOS RESERVISTAS
Podem, contudo, “optar pelos vencimentos, salários ou remuneração que mais lhes convenham”. Os convocados contarão para efeito de aposentadoria o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas quando incorporados.
As férias do servidor público federal podem ser parceladas em até três etapas, sempre que seja a pedido do servidor e não da Administração Pública. Por lei, a remuneração de férias deve ser feita até 2 dias antes do período de descanso. O trabalhador também direito a 1/3 da remuneração como adicional de férias.
Calcular férias de 30 dias é simples: um salário bruto inteiro, mais um terço do salário bruto, menos os descontos. Se uma pessoa ganha R$3000, por exemplo, o valor bruto de seu salário de férias será: Férias tiradas (30 dias) = R$3000. Um terço do salário = R$1000.
As férias serão gozadas de acordo com a escala anualmente organizada por cada unidade administrativa competente. O servidor perceberá a remuneração normal acrescida de 1/3, a título de adicional de férias. O adicional de férias deverá ser pago no mês imediatamente anterior ao do início das férias.
o tempo de trabalho pelo tempo de folga mínimo deve seguir uma das seguintes opções: (24/24 – 24/48 – 24/72 – 24/96...), ou seja, em (24/24) o militar cumpre guarda durante um dia (24 horas) e folga por um dia (24 horas); em (24/48) o militar cumpre guarda por um dia (24 horas) e folga por dois dias (48 horas) e assim ...
No cargo de Soldado do Exército se inicia ganhando R$ 1.459,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 1.935,00. A média salarial para Soldado do Exército no Brasil é de R$ 1.543,00.
Os militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) que não gozaram da licença especial durante o tempo em que estavam na ativa nem contaram o tempo em dobro para a inatividade podem receber em dinheiro o correspondente ao período não utilizado, como uma indenização.
A ajuda de custo CLT é um valor que a organização repassa para o colaborador com a finalidade de cobrir despesas por conta da mudança de local de trabalho ou outra circunstância especial definida pelo empregador. ... Ou seja, ajuda de custo não tem natureza salarial.
O auxílio-fardamento é concedido duas vezes ao ano, nos meses de julho e novembro. Para os soldados, o soldo é equivalente ao salário mínimo, atualmente fixado em R$ 724; para os cabos, o valor está em R$ 760, tanto para os praças do Corpo de Bombeiros como da Polícia Militar.
O valor do abono pecuniário é calculado sobre o valor do salário bruto do empregado com base na quantidade de dias que se tem direito às férias. Se o período de férias é de 30 dias, o abono será calculado sobre os 10 dias do abono pecuniário. Neste caso, basta dividir o salário bruto por 3.
A compensação pecuniária é devida a todo o militar temporário, oficial ou praça, quando for licenciado ex officio em razão do término de prorrogação de seu tempo de serviço.
Hoje quem trabalha como Soldado Temporário ganha em média um salário de R$ 1.681,00.
Sífilis, com lesões cardiovasculares, tabes dorsalis, paralisia geral progressiva ou deformidades incompatíveis com o desempenho das atividades militares.
O portador de deficiência física definitiva, notoriamente incapaz ou com incapacidade temporária.O jovem que é arrimo de família, legalmente casado ou tenha filhos.O integrante da denominação Testemunha de Jeová, desde que encaminhe processo de isenção.
O militar “encostado” não recebe remuneração, não é considerado militar da ativa, e portanto não se submete à hierarquia e disciplina das Forças Armadas, estando vinculado somente para fins de tratamento de saúde.
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