A pena prevista é de 6 meses a 2 anos de detenção e multa. O termo agiotagem também é utilizado como sinônimo de usura, todavia, a cobrança de ágios, dentro dos limites legais não é considerado crime, é exatamente o que os bancos fazem quando emprestam dinheiro.
Às taxas cobradas por agiotas são extremamente injustas e irregulares, uma vez que eles não são autorizados por órgãos reguladores a emprestar dinheiro. Reivindicam muito além do teto de juros que é permitido cobrar pela lei, por isso é caracterizado como um crime que ludibria o consumidor.
A Agiota Fácil pode emprestar o dinheiro que você pedir, desde que possa comprovar que mais para a frente vai poder fazer o pagamento. Assim, será preciso apresentar algum comprovante de sua renda. Se você não tiver restrições no nome, melhor. Se tiver, pode fazer, mas as taxas de juros serão mais altas.
Primeiramente, você deve fazer uma denúncia em um posto policial próximo de você, e depois proceder para um órgão de defesa ao consumidor. Existe também a ANDIF (ou Instituto Nacional de Defesa ao Consumidor do Sistema Financeiro), que recolhe denúncias contra esse tipo de prática.
Para configurar o crime de usura é necessário que o agente cobre juros acima do limite legal sobre as dívidas em dinheiro e, ainda, tenha por hábito essa prática, ou seja, que atue com frequência como agiota.
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Essa taxa legal, vale relembrar, é limitada a 12% ao ano (ou 1% ao mês). Logo, se você empresta dinheiro (mútuo feneratício) com o objetivo de receber de volta o mesmo tipo de bem, mais um acréscimo referente aos juros, o limite de seu empréstimo deve ficar em 1% ao mês8.
Afinal, é crime pegar dinheiro com agiota? Não, a lei não define nada sobre o fato de quem pega dinheiro emprestado com o agiota ser um criminoso. Inclusive, quem sofre ameaças, extorsão e cobranças constrangedoras e perigosas de agiotas são vítimas da agiotagem.
Disque Denúncia 181 - Polícia Civil prende integrantes de organização criminosa estrangeira suspeita de agiotagem em Vila Velha / ES.
O que Acontece se Não Pagar um Agiota? Por fim, temos que lhe dizer que, caso não pague a um agiota, ele poderá não só pegar os seus bens a força (os que foram dados como garantia para o empréstimo), mas também empregar violência física, podendo, assim, colocar a sua vida e a de seus familiares em risco.
Agiotagem consiste no empréstimo de dinheiro a juros excessivos, superiores àqueles legalmente permitidos em Lei, cuja prática de cobrança é considerada CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, denominada USURA PECUNIÁRIA OU REAL.
Agiota, como funciona? ... o agiota aborda ou é abordado pelo indivíduo que necessita de dinheiro fácil; a negociação é realizada, na qual o agiota vai apontar os juros do empréstimo (que pode variar entre 10 e até 40% do valor solicitado), que pode variar de acordo com os seus interesses — alguns, cobram juros mensais.
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No âmbito criminal, a agiotagem é considerada um crime contra a economia popular, nos termos da alínea “a” do artigo 4º da lei 1.521/51, que prevê pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos para aquele que “cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida ...
Usura também tem outros significados, como para se referir a um indivíduo mesquinho, ou a avareza e agiotas. Pode também ser sinônimo para ambição, ganância e cobiça, ou lucro em demasia.
Agiota é o indivíduo que empresta dinheiro para outra pessoa de modo ilegal, com taxas de juros altamente elevadas e sem a autorização do Banco Central. ... Em inglês, o termo correto para agiota é loan shark, que na tradução literal significa “tubarão do empréstimo”.
Para fazer a denúncia, basta acessar ao site www.webdenuncia.org.br, clicar na opção "denuncie agora" e escolher o tipo de crime a ser relatado. As denúncias podem ser feitas por computador, tablets ou celulares com acesso à internet.
Telefone 181. Ou denuncie pelo site: http://www.ssp.sp.gov.br/SERVICOS/denuncias. O disque denúncia garante o sigilo absoluto do denunciante, que pode delatar todos os tipos criminosos, assim como policiais corruptos. Essa denúncia gera um protocolo.
Se você não conseguir negociar as taxas de juros das dívidas com agiotas, pode tentar emprestar dinheiro a juros mais baixos de outra fonte. Por exemplo, se você paga sua dívida a 15% ao mês ao agiota, pode quitá-la emprestando a mesma quantia por 10% ao mês.
° do art. 192 da Constituição Federal, os juros legais continuam sendo de 12% ao ano. Vale salientar que o Código Civil de 2002 não estabeleceu uma taxa de juros legais compensatórios, fazendo-se mister a integração em razão da lacuna.
O empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas não é proibido, exceto quando existe cobrança de juros abusivos, ou seja, superiores àqueles legalmente permitidos. ... A ilegalidade reside, portanto, justamente na cobrança de juros superiores à taxa permitida por lei (12% ao ano).
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Veja como você pode conseguir ter empréstimo online:Ter conta corrente ou conta salário em banco (nem sempre é necessário nas fintechs ou plataformas online).Baixar o aplicativo do banco ou fintech ou entrar no site da Internet.Fazer o cadastro completo, com todos os documentos requeridos.
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