Art. 40. Independentemente de solicitação, será pago ao militar, por ocasião de suas férias regulamentares, antecipadamente, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração do mês de início das férias.
“Art. 451 Os períodos de férias têm a duração de trinta dias para todos os militares, observando o previsto nos parágrafos deste artigo e no § 2º do art. 443 deste Regulamento.
O cálculo do valor das férias é realizado levando-se em consideração a remuneração do trabalhador no mês anterior, acrescido de 1/3 constitucionalmente estipulado, deduzidos os valores de INSS e IRRF. Vale lembrar que é lícita a concessão de férias em dois períodos, bem como a famosa venda de 10 (1/3) dias de férias.
Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. § 1º O Poder Executivo fixará a duração das férias, inclusive para os militares servindo em localidades especiais.
Criação do Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, relativo à dedicação exclusiva. Varia de 5% para militares em início de carreira a 32% no final (suboficiais e subtenentes). Para os oficiais-generais, o percentual é maior, vai de 35% a 41% sobre o soldo.
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Guedes prevê pressão caso reajuste seja dado a militares
Na primeira reunião do ano com sua equipe, depois do período de férias, o ministro da Economia, Paulo Guedes, se manifestou nesta segunda-feira (10) contrário à concessão de aumento salarial ao funcionalismo federal em 2022.
É devido ao servidor que seguiu carreira nas Forças Armadas e posteriormente ingressou no Serviço Público Federal, na razão de 1% (um) por cento a cada ano completo de efetivo exercício, calculado sobre o vencimento básico.
O servidor, após o primeiro ano de exercício no serviço público, adquirirá direito a 30 (trinta) dias de férias (L. 10.261/68 - Arts. 176, 178 e 324; L. 500/74 - Art.
Art. 2º O militar que, por sua função militar, opere direta e habitualmente com Raios-X ou substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, por um semestre ininterrupto tem o direito a um período de 20 (vinte) dias consecutivo de férias, não acumuláveis, a serem gozadas logo após o término daquele semestre.
3.7 Adicional natalino
O Adicional Natalino corresponde a 1/12 da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano, conforme art. 81 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002.
A compensação pecuniária será equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação.Na MP 2215-10/2001 temos a conceituação do que seja essa ...
Por exemplo, se um profissional ganha R$ 1.200 por mês, um terço é R$ 400. Logo, o valor que deverá receber pelas férias é de R$ 1.600. Para encontrar o valor do terço do seu salário, basta dividi-lo. No exemplo acima, R$ 1.200,00 dividido por 3 é R$ 400,00.
No cargo de Soldado do Exército se inicia ganhando R$ 1.459,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 1.935,00. A média salarial para Soldado do Exército no Brasil é de R$ 1.543,00.
Oficial: oito vezes o valor da remuneração calculado com base no soldo do último posto do círculo hierárquico a que pertencer o militar. Praça: oito vezes o valor da remuneração calculado com base no soldo de Suboficial.
Conforme o Ministério da Defesa, a remuneração dos militares é composta pelo soldo (parcela relativa ao posto e graduação) e por adicionais e gratificações, que variam de acordo com a habilitação obtida ao longo da carreira, o exercício de atividades especiais e outras situações.
Na escala 12x24 – 12x48: Em um mês o militar trabalha um período de 12 horas diurno, folga 24 horas, trabalha 12 horas noturno e folga 48 horas, retornando a escala diurna e assim sucessivamente.
a) Expediente (40 horas semanais), de segunda a sexta, entre 7h e 19h e com uma a duas horas de almoço; b) Plantão (média de 42 horas semanais), em escala de 12 horas de trabalho para 36 horas de descanso.
A jornada de trabalho para os Soldados é de 40 horas semanais, para os que atuam em atividades administrativas.
As férias do servidor público federal podem ser parceladas em até três etapas, sempre que seja a pedido do servidor e não da Administração Pública. Por lei, a remuneração de férias deve ser feita até 2 dias antes do período de descanso. O trabalhador também direito a 1/3 da remuneração como adicional de férias.
As férias serão gozadas de acordo com a escala anualmente organizada por cada unidade administrativa competente. O servidor perceberá a remuneração normal acrescida de 1/3, a título de adicional de férias. O adicional de férias deverá ser pago no mês imediatamente anterior ao do início das férias.
O cálculo do valor das férias é realizado da seguinte forma:Verificar o a remuneração bruta do mês anterior;É acrescido um valor de 1/3 em cima da remuneração;Então, é deduzido valores de INSS e IRRF de acordo com a faixa;Valor proporcional aos dias de férias sendo o valor total para férias de 30 dias.
o funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos.
Adicional por tempo de serviço é uma remuneração extra paga aos colaboradores de uma empresa ao completar um período específico de casa. A cada ano, o funcionário já passa a ter direito a um acréscimo no salário, mas o período para aplicação do reajuste pode variar de empresa para empresa.
Acessar o site https://www.inss.gov.br/;Escolher o serviço “Simulações”;Clicar na opção “calcular tempo de contribuição”;Neste ponto a página requer dados pessoais do trabalhador, que deve preenchê-los;Inserir as informações sobre os vínculos de trabalho para o INSS;
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