§ 3º O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.
O valor do Auxílio Funeral corresponderá a 1(um) mês de remuneração. O auxílio funeral será pago, a título de benefício assistencial no valor de 1(um) mês de remuneração, ao cônjuge do servidor ativo falecido, ou procurador legalmente habilitado.
Você pode ter direito de receber a pensão por morte da pessoa que veio a óbito, essa é uma maneira legal de continuar recebendo um benefício daquele que veio a falecer. ... Para isso basta juntar os documentos e realizar o pedido junto ao INSS, porém, saiba que somente os dependentes têm direito à pensão por morte.
Para óbitos ocorridos até 09/09/2020O Auxílio Funeral é pago de acordo com o último vencimento do servidor ao viúvo e familiares, desde que comprovado o grau de parentesco direto.Para a pessoa que não é da família, é paga a despesa com o funeral no valor máximo do último vencimento do servidor (a) falecido (a).
Para isso existe o auxílio funeral que é destinado aos segurados do INSS e poderá cobrir os custos da cerimônia, do funeral em si, velório e até translado do corpo se for necessário. ...
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Como dissemos, o auxílio funeral INSS é disponibilizado para os militares e servidores públicos. Apesar de não ser mais previsto em lei, tem direito a recebê-lo: ... viúvos ou dependentes de servidores públicos federais, municipais ou estaduais; viúvos ou dependentes de militares.
O benefício pode ser solicitado pelo CRAS ou diretamente na Secretária da Fazenda do seu município.
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Como solicitar o auxílio funeral?Cópia da certidão de óbito;Requerimento do benefício, que pode ser solicitado pela instituição que concede o benefício ou através do site do servidor;Comprovante de conta bancária;
Também existe a Lei 11.083/91, que concede gratuidade do sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necessários aos munícipes que não tenham condições de arcar com as despesas de funeral.
Para ter direito à gratuidade, é preciso fazer o pedido na Coordenadoria de Cemitérios, que será avaliado por uma assistente social de plantão. assistido seja encaminhado, através de ofício, pela Defensoria Pública. Comprovante de renda para que seja verificado o direito à gratuidade de justiça – Art.
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