CARÊNCIA DE 18 MESES: o cônjuge, companheiro ou companheira terá que comprovar que a morte ocorreu depois de vertidas 18 contribuições mensais; CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL DE PELO MENOS DOIS ANOS: Comprovar documentalmente este tempo.
Regime Próprio de Previdência Social, ou simplesmente RPPS, é uma modalidade de Previdência Pública voltada a servidores concursados e seus beneficiários. É como um fundo de investimento que oferece benefícios de aposentadoria e pensão por morte aos seus segurados e favorecidos.
A pensão por morte não deixa de ser paga se o beneficiário trabalha. Quem se aposenta de forma especial não pode continuar trabalhando com agente nocivo à saúde que motivou essa aposentadoria.
Carência e duração da pensão por morte Entre 28 e 30 anos de idade: a pensão será paga por 10 anos; Entre 31 e 41 anos de idade: a pensão será paga por 15 anos; Entre 42 e 44 anos de idade: a pensão será paga por 20 anos; 45 anos ou mais: a pensão então será vitalícia.
3) Cônjuge ausente ou divorciado Ele também não exclui o direito à pensão do companheiro ou companheira atual do falecido. ... Caso o cônjuge divorciado ou separado tenha renunciado à pensão alimentícia, ele ainda sim pode ter direito à pensão por morte, caso prove necessidade econômica posterior (súmula 336 do STJ).
A pensão unificada existe desde 1988 e, inicialmente, destinava-se apenas a quem pedia pensão de velhice ou invalidez e tivesse descontado para o regime geral de Segurança Social e para a Função Pública.
Com o corte das pensões das viúvas e dos viúvos, o Governo pretende obter uma poupança de 100 milhões de euros (3,7% do total anual gasto com estas pensões).
Note-se que a pensão de sobrevivência funciona como uma segunda pensão, que é recebida por uma viúva ou viúvo após a morte do cônjuge e que se soma à sua própria reforma. Normalmente o seu valor é de 60% da pensão do cônjuge falecido e é atribuída automaticamente, sem limite à condição de recursos.
O viúvo (a) tem que apresentar o requerimento Modelo RP5018-DGSS. Este documento pode ser obtido no site da Segurança Social, na coluna do lado direito em “Formulários” ou diretamente num balcão da SS. Documento de identificação válido (cartão de cidadão ou bilhete de identidade, certidão de registo civil, boletim de nascimento, passaporte);
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