Tem prazo para pedir a pensão por morte? De acordo com a Lei 13.183, houve uma ampliação do prazo para pedidos de pensão por morte. A partir de agora, os dependentes do segurado têm até 90 dias após a morte para requerer o benefício no INSS e receber o pagamento desde a data do óbito.
Atrasados pela via administrativa Você irá receber os valores atrasados desde a data em que foi realizado o pedido do benefício. Pela via administrativa, o pagamento desses valores retroativos informados na carta de concessão serão feitos a partir do primeiro pagamento do benefício.
Porém, se for feito após os 180 dias, o pagamento retroativo será até o dia do requerimento, apenas. Para os demais dependentes, o prazo é de 90 dias para requerimento e o pagamento será devido a partir da data do óbito. A partir do 91º dia, o benefício será pago a partir da data do pedido.
Para requerer a pensão por morte de servidor público, o dependente deve reunir os documentos necessários e solicitar diretamente no RPPS ou RH do órgão ao qual era vinculado.
A prescrição não atinge o direito ao benefício previdenciário da pensão por morte. têm características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário em si não prescreve". ...
Se o falecido já recebia algum benefício do INSS, é possível fazer o pedido pela internet. O serviço está disponível no site do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Basta clicar no link “Pensão por Morte”, que aparece no canto esquerdo da página, na coluna “Serviços do INSS”, e seguir as orientações.
Veja como fazer a consulta
Norma oficializa bloqueio para cobrar valor retroativo do benefício originário. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) oficializou uma regra que proíbe o pensionista de receber valores atrasados do benefício originário –aquele que gerou pensão– em revisões administrativas.
Se o falecido já recebia algum benefício do INSS, é possível fazer o pedido pela internet. O serviço está disponível no site do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Basta clicar no link “Pensão por Morte”, que aparece no canto esquerdo da página, na coluna “Serviços do INSS”, e seguir as orientações.
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