Tem prazo para pedir a pensão por morte? De acordo com a Lei 13.183, houve uma ampliação do prazo para pedidos de pensão por morte. A partir de agora, os dependentes do segurado têm até 90 dias após a morte para requerer o benefício no INSS e receber o pagamento desde a data do óbito.
Atrasados pela via administrativa Você irá receber os valores atrasados desde a data em que foi realizado o pedido do benefício. Pela via administrativa, o pagamento desses valores retroativos informados na carta de concessão serão feitos a partir do primeiro pagamento do benefício.
Porém, se for feito após os 180 dias, o pagamento retroativo será até o dia do requerimento, apenas. Para os demais dependentes, o prazo é de 90 dias para requerimento e o pagamento será devido a partir da data do óbito. A partir do 91º dia, o benefício será pago a partir da data do pedido.
Para requerer a pensão por morte de servidor público, o dependente deve reunir os documentos necessários e solicitar diretamente no RPPS ou RH do órgão ao qual era vinculado.
A prescrição não atinge o direito ao benefício previdenciário da pensão por morte. têm características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário em si não prescreve". ...
Se o falecido já recebia algum benefício do INSS, é possível fazer o pedido pela internet. O serviço está disponível no site do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Basta clicar no link “Pensão por Morte”, que aparece no canto esquerdo da página, na coluna “Serviços do INSS”, e seguir as orientações.
Veja como fazer a consulta
Norma oficializa bloqueio para cobrar valor retroativo do benefício originário. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) oficializou uma regra que proíbe o pensionista de receber valores atrasados do benefício originário –aquele que gerou pensão– em revisões administrativas.
Se o falecido já recebia algum benefício do INSS, é possível fazer o pedido pela internet. O serviço está disponível no site do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Basta clicar no link “Pensão por Morte”, que aparece no canto esquerdo da página, na coluna “Serviços do INSS”, e seguir as orientações.
Para que serve fixador de maquiagem da Ruby Rose?
Como Exportar PNG no Corel sem perder qualidade?
Como fazer download de áudio do WhatsApp?
Como salvar uma live do YouTube?
Como salvar vídeos do Instagram na Galeria do celular?
Como salvar todas as fotos do WhatsApp de uma vez?
Como salvar planilha Excel protegida?
Como Digitalizar vários documentos em um único arquivo PDF na HP?
Como Salvar como imagem um documento do Word?
Como executar uma ação no Photoshop?
Quando o cheque volta por motivo 39?
Qual a remuneração de um agente autônomo de investimento?
Como gabaritar a prova de matemática do Enem?
Como ganhar 2-0 reais no PagSeguro?
Como funciona o processo de medida protetiva?