V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Entre com uma ação: com as provas em mão, a vítima pode buscar uma delegacia de registrar um Boletim de Ocorrência. Em seguida, deve registrar a fraude no Procon e também entrar com uma ação contra o autor no Juizado Especial de Civil (JEC), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.
De acordo com o artigo 109, inciso III do CP o prazo prescricional seria de 12 anos. A partir da consumação do crime. Se a pena aplicada for menor que cinco anos, visto a mínima ser de 1 ano pode ser aplicado o artigo110 do CP, a chamada prescrição retroativa.
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Sobre a prescrição do crime de estelionato o Artigo 171 do Código Penal = reclusao, de 1 a 5 anos e multa. Se o crime for qualificado pelo par. terceiro a pena pode ser elevada em até 1/3 e a pena prescreve em 12 anos,.
O estelionato não existe na forma culposa e ele atenta contra o patrimônio e pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha a intenção de induzir ou manter outra pessoa em erro, cujo escopo seja de obter vantagem, com a certeza de que irá causar prejuízo. [2]
A ausência de um dos quatro elementos, seja qual for, impede a caracterização do estelionato. Alguns golpes comuns que são enquadrados como estelionato são o golpe do bilhete premiado e o golpe do falso emprego. o crime aceita apenas a forma dolosa, ou seja, que haja real intenção de lesar , não havendo previsão forma culposa, ou sem intenção.
Segundo o Artigo 171 do Código Penal Brasileiro o estelionato é definido da seguinte forma: Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
A pena para este crime, poderá ser substituída para a de detenção; diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Ao compulsar o § 2º do art. 171 do Código Penal, é possível verificar uma série de subtipos de estelionato que possuem a mesma pena da figura fundamental do caput.
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