7 dias
Qual o prazo para desistir de um contrato de aluguel? O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito de arrependimento ao adquirir um bem no prazo de 7 dias, contados a partir da assinatura ou recebimento do produto/ serviço.
Vejamos quais são os requisitos necessários neste contrato. Os dados pessoais das partes, locador e locatário devem ser descritos no contrato de acordo com a Lei 8245/1991, a Lei do Inquilinato, e o Código Civil. São eles:
Após integralmente preenchido o contrato de aluguel deve ser assinado, em duas vias de igual teor, por ambos os contratantes e igualmente por duas testemunhas.
Vigência do Contrato de Locação de Imóvel A Lei do Inquilinato (Lei 8245/91) não estipula um prazo mínimo de locação e até mesmo permite a celebração de contratos por prazo indeterminado. O prazo do aluguel é de 12 meses (um ano) se for por prazo determinado, o que ocorre na maioria dos casos.
Os contratos de locação usualmente contam com alguma cláusula específica sobre sublocação. Caso não haja e o locatário deseje sublocar o imóvel, ele deverá notificar o locador, que terá prazo de 30 dias para se manifestar.
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