O Ministério Público interpôs reclamação criminal contra decisão do Juiz a quo que fixou o prazo de 90 dias para duração das medidas protetivas de urgência deferidas à vítima.
Qual o prazo de validade da medida protetiva? A Lei Maria da Penha não prevê um prazo de validade para a medida protetiva, de modo que o juiz deverá conceder um prazo conforme as peculiaridades do caso concreto.
Como saber o resultado do pedido das medidas protetivas? Um/a Oficial de Justiça irá até o endereço que a mulher indicar no pedido das medidas protetivas para entregar uma cópia da decisão do/a Juiz/a.
Somente após conceder as medidas protetivas é que o agressor é comunicado, passando a estar obrigado desde sua intimação. Vale dizer que todos os andamentos do processo devem ser comunicados à ofendida.
Descumprir medida protetiva de urgência é crime. ... Com a mencionada alteração na legislação, o ofensor que desrespeita medida a ele imposta, comete o crime tipificado no artigo 24-A da Lei Maria da Penha e está sujeito a pena de 3 meses a 2 anos de detenção.
20 curiosidades que você vai gostar
A vítima não pode cancelar uma medida protetiva. Quem pode revogá-la é o juiz que a concedeu. O que a vítima deve fazer é informar o juiz de que os motivos que justificaram a medida protetiva não existem mais.
O primeiro passo é a contratação de um advogado, que irá apresentar um pedido formal de revogação (defesa). Caso seja negado o pedido, caberá um recurso chamado "Recurso em Sentido Estrito" e, se não obtiver êxito, Habeas Corpus. Estas são as únicas maneiras jurídicas de questionar a concessão de uma medida protetiva.
STJ: Medida protetiva pode ser anulada por meio de habeas corpus.
Você também pode entrar pelo site do TJ MS(https://www.tjms.jus.br/) e clicar em "Medidas Protetivas", no link "Acesso rápido".
Quais são as práticas e contribuições que o professor pode oferecer dentro da organização escolar?
Como o professor percebeu a dificuldade de Ishaan?
Como era identificada a produtividade da único antes do gerente Alex entender o que era gargalo?
Como conviver com pessoas com dislexia?
Por que Dragon Ball Z foi criado?
Como trabalhar com alunos que têm Dislalia?
Como foi gravado o Capitão América O Primeiro Vingador?
Quais as principais atividades agropecuárias do Cerrado?
O que acontece se o peão chega no final do tabuleiro?
Como o setor da saúde controla os fatores ambientais?
Onde foi gravado a série Spartacus?
Como foram gravadas as cenas de Salve-se quem puder na pandemia?
Para qual faixa etária o voleibol foi criado?
Como foi o governo de Oliver Cromwell na Inglaterra?
Como foi influenciada em sua formação por uma variedade de povos que habitavam a Península Itálica?