A notificação extrajudicial deve ser enviada com prazo mínimo de 20 (vinte) dias, mas no seu conteúdo pode haver estipulação de prazo para cumprimento de obrigação, este prazo orienta-se não ser inferior a vinte dias.
Extrajudicial é um adjetivo de dois gêneros, que se refere ao que é obtido sem formalidade judicial ou que não se faz perante a autoridade judiciária. Os processos extrajudiciais são ações intermediadas por um advogado e que não são levadas para a justiça, são resolvidas de forma conciliatória, ou amigável.
A emissão de uma notificação extrajudicial gera uma certidão, que comprova legalmente que o documento chegou em seu destinatário, e que o mesmo está ciente de seu conteúdo, mesmo que a pessoa se recuse a discutir a respeito da ação.
Durante o curso do processo, o juiz oferecerá um prazo para que o pagamento da dívida seja feito, sob o risco de penhora. Isso quer dizer que, caso você não cumpra com a sua obrigação de pagar a dívida, o processo de penhora dos seus bens começará. Há também o risco de ter a sua conta bloqueada.
Como vimos, a cobrança extrajudicial só acontece quando o credor entra em contato com o devedor propondo uma resolução amigável da dívida, sem envolver o Judiciário. Sendo assim, esse contato pode ser feito por meio de carta de cobrança, e-mail, ligações telefônicas e/ou cobrança por whatsapp.
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Geralmente, é estipulado, para os honorários, um percentual de 10% para cobrança extrajudicial e 20% para cobrança judicial.
Enquanto nas Negociações Extrajudiciais, tudo é resolvido de forma amigável e longe do Poder Jurídico, a ação judicial necessariamente precisa passar por todos os trâmites de um processo, inclusive com a presença de um Juiz para julgamento do caso.
Quando o devedor não possui bens para a penhora, devem os autos ser declarados suspensos na forma do art. 791 , III, CPC , inviável como o é a extinção sem a provocação da parte adversa. Apelo do credor a que se dá provimento para a suspensão do processo.
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