As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação. O Atendimento Telefônico está disponível para orientação de consumo de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8 às 17h, através do número 151.
Qualquer notificação do PROCON que não restar exitosa, quer seja postal, digital ou pessoal, uma vez constatada, demandará providências de publicação por EDITAL, em Diário Oficial, a fim de suprir o devido procedimento legal da oportunidade ao contraditório e ampla defesa.
Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).
Segundo a legislação atual, o Procon tem direito à atuação em qualquer caso que afete de maneira direta o direito do consumidor. O órgão pode aplicar multas e outras medidas punitivas cabíveis em caso de reclamações ou apuração de má-conduta da empresa no tangível aos clientes.
Quando a empresa recebe um auto de infração do Procon em fase administrativa, ela deve apresentar a defesa ou tentar um acordo. Se não houver nenhuma dessas ações, o processo administrativo será julgado procedente e uma multa é fixada à empresa. Se a multa não for paga em 30 dias, o débito é inscrito na dívida ativa.
Maranhão: O Procon – MA recebe as denúncias e reclamações em seu site, além de permitir o agendamento online nas unidades de atendimento presencial listadas no link; Minas Gerais: Em Minas Gerais, é possível registrar as reclamações através do site do Procon – MG, preenchendo o formulário online e manifestando sua solicitação;
Telefone 0800 PROCON SP. A instituição tem uma ouvidoria e, nela, os consumidores podem reclamar sobre o próprio PROCON, além de fazer elogios. O número é o 0800 377 62 66 e ele não é para recebimento de denúncias ou de reclamações; se é isso que o consumidor quer fazer, o telefone ideal é o 151.
O atendimento é efetuado mediante agendamento. Clique aqui ou baixe o aplicativo SP Serviços se houver interesse em agendar o atendimento. A Fundação Procon mantém convênio com municípios do estado de São Paulo. Isso permite que você possa ser atendido e acompanhar o encaminhamento de sua reclamação no Procon de sua cidade.
O link http://www.procon.sp.gov.br/categoria.asp?id=192 traz os postos conveniados nos quais os cidadãos falam pessoalmente com o PROCON. Cabe dizer que algumas unidades do Poupatempo contêm esse serviço, como de Itaquera. O Procons.com.br é um site não-oficial e não representa as unidades dos Procons no Brasil.
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