Prazo para análise do requerimento Desta forma, observa-se que o prazo máximo que o INSS possui para decidir o resultado de um processo administrativo é de 60 dias.
Ou seja, o tempo de análise para quase todos os benefícios foi ampliado. O prazo legal previa o limite máximo de 45 dias para a análise de todos os benefícios. No entanto, o INSS vinha descumprindo esse limite. Por isso agora o INSS terá um prazo de 30 a 90 dias para analisar a concessão, dependendo do benefício.
Desde janeiro de 2004, o único documento utilizado como meio de prova é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, que corresponde a um formulário histórico-laboral do trabalhador com todas as informações necessárias para a constatação da exposição a agentes nocivos.
INSS tem 30 dias para concluir a análise de pedido de BPC/LOAS feito há 9 meses. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve concluir em análise de pedido de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) feito há 9 meses em até 30 dias.
O documento estabelece que “quando da análise do PPP pela Perícia Médica Previdenciária, seja observado que o campo de registro de responsável pela monitorização biológica deverá ser preenchido obrigatoriamente pelo médico do trabalho da empresa”.
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O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é um documento obrigatório que deve ser elaborado por todas as empresas, independentemente do seu tamanho, do número de funcionários e do grau de risco das atividades nelas exercidas.
A responsabilidade pela emissão do PPP é: Da empresa empregadora, no caso de empregado; Cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperados filiados; Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO, no caso dos Trabalhadores Portuários Avulsos – TPA; e.
Como saber se seu requerimento foi aprovado para receber o BPC? O INSS enviará uma carta para a sua casa informando se você vai receber ou não o BPC. Essa carta também informará como e onde você receberá o dinheiro do BPC.
Há também a possibilidade de saber o resultado da perícia médica do INSS por meio do telefone. Para isso, o cidadão deve ligar para o número 135 e informar CPF, número do benefício, nome completo e data de nascimento.
O BPC é concedido ao cidadão com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência que não tenha condições de trabalhar e que está em situação de vulnerabilidade social. Nessa última situação, é necessário comprovar ter uma renda per capita mensal de até 25% do salário mínimo.
Os motivos mais comuns que o INSS alega são: Ausência ou informações insuficientes acerca dos documentos.
Provavelmente hoje é o principal motivo do INSS não reconhecer o período especial, e na maioria das vezes não é culpa do servidor, pois o PPP se mostra irregular. ... Em muitos casos o INSS não reconhece o período especial pelo empregador alegar que o EPI (equipamento de proteção individual) era eficaz.
As informações que devem constar no PPP para a aposentadoria especial são:Dados administrativos da empresa, como CNPJ, CNAE e dados do trabalhador;Descrição das atividades exercidas pelo trabalhador e seus respectivos períodos;
Apesar do prazo legal de 45 dias, atualmente, o período é de cerca de 120 dias para que o cidadão receba uma resposta, o que causa filas de espera. Ao longo da análise, é possível acompanhar o requerimento por meio do site do INSS ou por telefone.
Existem três formas simples e fáceis para consultar o benefício do INSS por meio do CPF:Fazendo login no site do Meu INSS;Acessando o aplicativo Meu INSS;Entrando em contato pelo telefone de atendimento do INSS 135.
Acesse o aplicativo ou site do Meu INSS; Informe o seu CPF e siga as orientações, caso não possua o cadastro, será preciso realizá-lo; Busque pela opção “Resultado do Benefício por Incapacidade”; Feito isso, será disponibilizado um arquivo para baixar, nele conterá a informação se o benefício foi concedido ou não.
Pode ser que o atraso no resultado da perícia seja alguma pendência nesse sentido. Assim, o trabalhador precisa entrar em contato com o INSS para checar quais documentos ficaram faltando para a definição do benefício.
Aposentados, pensionistas e segurados assistidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social podem acessar o site do Governo Federal para descobrir as datas de depósito do benefício, o qual ocorre conforme o número final do cartão do segurado. Os pagamentos seguirão a mesma sequência de anos anteriores.
Sim. O Técnico de Segurança do Trabalho é um dos profissionais que pode responder pelo preenchimento dos registros ambientais (informações) no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).
A primeira seção do PPP diz respeito aos dados administrativos da empresa e do empregado.
...
2 – Nome Empresarial: ... 3 – CNAE: ... 4 – Nome do Trabalhador. ... 5 – BR/PDH. ... 6 – NIT. ... 7 – Data do Nascimento. ... 8 – Sexo (F/M) ... 9 – CTPS (Nº, Série e UF)
Solicite à empresa o PPP. Em suma, o LTCAT e o PPP são os documentos padrões para a comprovação do tempo especial com insalubridade. Eles são emitidos com base em perícia técnica realizada por Engenheiro ou Médico de Segurança do Trabalho. Como resultado, eles são reconhecidos tanto pelo INSS e quanto pelo Judiciário.
Para solicitar o PPP para aposentadoria, é necessário apenas solicitar o documento para a mesma. Normalmente, o setor que cuida da documentação do trabalhador é o RH, mas pode haver outro setor responsável. É importante fazer o pedido de uma maneira que você tenha um registro da solicitação.
Para ter esse período reconhecido pelo INSS, o empregado não precisa pagar mais nada por isso, basta comprovar que trabalhou para a empresa através de documentos como o registro na carteira de trabalho, contracheque, testemunhas, contrato de trabalho, dentre outros documentos que possam comprovar o vínculo empregatício ...
É necessário impugná-los na instância apropriada, ou seja, na Justiça do Trabalho. O primeiro passo, porém, seria requerer formalmente ao empregador a retificação do PPP para que passe a constar dele informações corretas acerca do trabalho.
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