Para o MEI o fornecimento do número de inscrição do CCM, tem o prazo de 30 dias, contados da disponibilização automática dos dados cadastrais repassados pela Receita Federal.
Observação: O prazo de 30 dias para emissão do CCM será contado à partir da disponibilidade dos dados do contribuinte MEI pela Receita Federal do Brasil no prazo de 10 dias após a inscrição e/ou alteração cadastral efetuadas pelo Portal gov.br .
Caso seja necessário, você pode tirar suas dúvidas no PORTAL 156. Vencido o prazo de validade de 60 dias do protocolo sem que o cancelamento tenha sido efetivado, o CCM permanecerá ativo. O resultado da solicitação do cancelamento no CCM deve ser verificado na consulta da Ficha de Dados Cadastrais (FDC) (clique aqui).
A reativação é realizada por meio de processo administrativo de um cadastro de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica cancelado na Prefeitura, geralmente por mudança de Município ou por cancelamento feito de ofício. Eletrônico: Portal de Atendimento SP156.
Entre no RLE, na pesquisa aparece o link que você será direcionada para a pagina da PMSP, deverá digitar CNPJ e o numero do CCM, e irá aparecer os dados para preencher (igual antes do RLE), digitar senha web e pronto, CCM desbloqueado!
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Para o MEI não cabe a reativação do CCM, somente um novo cadastro, visto que nos casos de cancelamento do CCM MEI, seja pela municipalidade, devido ao não cumprimento das exigências de licenciamento de funcionamento dentro do prazo estipulado, quando há essa necessidade, dependendo da atividade exercida.
Ao informar o protocolo SPM da empresa sediada no município de São Paulo no módulo de inscrição municipal, o solicitante também recebe em tela o número da inscrição (CCM) com status bloqueado. Deverá clicar no link para desbloquear a inscrição municipal.
O desbloqueio do CCM é realizado eletronicamente. O munícipe deve acessar diretamente o site https://ccm.prefeitura.sp.gov.br., preencher as informações requeridas pelo sistema CCM e realizar o upload dos documentos solicitados, se necessário.
Para fazer a inscrição ou qualquer atualização de CCM, você pode acessar o site da prefeitura de sua cidade ou aqueles que não tiverem acesso através da internet, devem comparecer até a prefeitura ou subprefeituras para fazer o cadastramento.
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