A mulher gestante segurada pelo INSS tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
Ela lembrou que a Lei de Benefícios da Previdência Social determina que o primeiro pagamento dos benefícios deve ocorrer até 45 após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária. A lei, porém, não prevê consequências para o INSS em caso de atraso na concessão.
A ampliação do período de afastamento remunerado fica a cargo da empresa. Sendo assim, a Previdência Social arca com a licença durante os 120 dias, como é garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O pagamento dos outros 60 dias será obrigação do empregador.
As mães pode iniciar sua licença maternidade entre 28 dias antes do parto, até 92 dias após o nascimento do bebê. Com isso, o benefício garante à mulher entre 120 e 180 dias de afastamento, de acordo com o combinado com a empresa. ... Além disso, também é possível juntar as férias com a licença-maternidade.
Quem paga a licença-maternidade é o INSS. Para profissionais com carteira assinada, no entanto, o pagamento é feito pela própria empresa empregadora, que depois recebe o repasse do valor do INSS. Quem tem mais de um emprego com carteira assinada tem direito a receber o benefício de todos eles.
19 curiosidades que você vai gostar
No caso de empregadas formais, o pagamento se baseia no valor do seu salário e é feito pelo empregador, normalmente. Contudo, ele recebe indenização pelo INSS posteriormente, que cobre os valores. Já quando se trata de salário-maternidade para desempregada o pagamento é feito diretamente pelo INSS.
No caso de funcionárias em regime CLT, o valor do benefício equivale ao salário normal, sem acréscimos de variáveis como adicionais de insalubridade ou hora-extra. Se a remuneração for variável, o salário-maternidade deve ser igual ao último salário recebido antes do afastamento do trabalho.
Para solicitar o auxílio maternidade na empresa, a empregada precisa apresentar o atestado médico que aponta a data prevista de nascimento do bebê. A mulher pode se afastar até 28 dias antes do parto, porém, esse período será descontado dos 120 dias de benefício.
A Comissão de de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia de quatro para seis meses o período de licença-maternidade da mulher que trabalha em embarcações da marinha mercante e plataformas, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos ou de pesca.
Como tirar o sódio de alimentos enlatados?
O que fazer quando o Excel não salva o arquivo?
Como comprar na Nintendo eShop Switch?
Como colocar o nome da pessoa em um grupo do WhatsApp?
Como gerar um Arquivo PDF x1a?
Como salvar o currículo em PDF?
Como criar um arquivo no Corel?
Para que serve a Novalgina efervescente?
Como salvar um arquivo no Adobe Illustrator como imagem?
Como salvar PDF invés de Imprimir?
Como limpar os padrões do Android?
Como fazer dump de um banco MySQL?
Como tirar retorno de Voz no Discord?