Isso quer dizer que, independente do tipo de aviso prévio cumprido pelo empregado, o empregador possui a obrigação de efetuar o pagamento da multa de 40% do FGTS dentro dos 10 dias corridos subsequentes ao término do contrato.
Ao fazer o cálculo do FGTS em atraso, a empresa precisa estar ciente de que deverá arcar com valores referentes a multas. Essa penalidade é aplicada mês a mês, acrescentando 0,5% ao valor inicial. Contudo, há ainda outra multa fixa, correspondente a 5% do valor que deve ser pago ao funcionário.
O empregador que não realiza o depósito mensal na data estabelecida pela lei e nem presta as informações necessárias aos órgãos competentes fica sujeito às penalidades prevista na legislação do sistema do FGTS, sendo passível de rescisão do contrato de trabalho por falta do empregador, bem como impedido de expedir a ...
40%
Quando a empresa não efetua o depósito do FGTS, ela fica obrigada a realizar todos os depósitos que estão atrasados, e também continua sendo obrigatório o pagamento da multa de 40% do FGTS ao empregado.
Caso a empresa não comunique a rescisão do contrato à Caixa, o trabalhador tem até 5 dias úteis para sacar o valor sem o documento da Chave de Identificação. Assim, o profissional que foi demitido deve dirigir-se até uma agência do banco com todos os documentos que comprovem a rescisão do contrato.
O empregado então poderá receber todos os direitos trabalhistas, como saque do FGTS , seguro-desemprego, saldo de salário, férias mais um terço vencidas e proporcionais, 13º salário integral e proporcional, aviso prévio indenizado, FGTS mais 40%, entre outras. O que a empresa deve fazer quando há atraso do FGTS na demissão?
Esses prazos são para o trabalhador entrar com ação na Justiça. Mas ainda há uma chance: denunciar a falta de pagamento ao sindicato que representa sua categoria, à Superintendência Regional do Trabalho ou ao Ministério Público do Trabalho. O Ministério do Trabalho pode fazer uma fiscalização e a empresa ainda pode ser obrigada a depositar o FGTS.
As ações fiscais são realizadas por auditores-fiscais do Trabalho, à medida que as demandas são incluídas em ordens de serviços", afirmou o ministério. A fiscalização do FGTS pela auditoria fiscal do trabalho envolve os últimos 30 anos da folha de pagamento da empresa.
Quando a empresa deposita FGTS errado, os trabalhadores enfrentam dificuldades e não conseguem sacar o dinheiro. Assim, mesmo se for demitido, terá problemas para obter o seu direito. O motivo é que, diferentemente de outros benefícios, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é mantido em contas individuais.
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