Então, ao fazer o registro como MEI você estará optando automaticamente pelo SIMEI. Diante disso, ficará isento de pagar tributos federais, como o IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
As empresas qualificadas como MEI recolhem tributação por meio do Simples Nacional, no entanto, pode-se dizer que o regime tributário MEI é um pouco diferente do Simples Nacional, já que as MEIs são isentas de tributos fiscais federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
O Microempreendedor Individual é optante do Simples Nacional e por esse motivo ele fica isento de tributos federais como IRPJ, PIS, COFINS, entre outros. Porém, é necessário pagar a Guia DAS, que varia de R$47,85 até R$52,85. Essa tributação MEI refere-se ao INSS (5% do salário mínimo) e ao ICMS (R$1) e/ou ISS (R$5).
Para o MEI, a tributação do ICMS ocorre apenas pagando-se o boleto DAS, no qual está embutido o valor de R$1,00, referente ao respectivo imposto. Com isso, comprar um carro para o MEI torna-se uma grande vantagem, caso o microempreendedor precise de um veículo para realizar as suas atividades.
Em âmbito Federal: referente ao INSS (corresponde a 5% do salário mínimo); Em âmbito Estadual: R$ 1,00 referente ao ICMS (caso o MEI desempenhe atividades de Comércio/Indústria e/ou Serviços de Transporte Intermunicipal/Interestadual); em âmbito MUNICIPAL: R$ 5,00 referente ao ISS (caso o MEI desempenhe atividades de ...
Contribuição mensal do MEI 2020
| Atividade MEI / Imposto | INSS | ICMS/ISS |
|---|---|---|
| Comércio e Indústria / ICMS | R$ 52,25 | R$ 1,00 |
| Serviços / ISS | R$ 52,25 | R$ 5,00 |
| Comércio e Serviços / ICMS e ISS | R$ 52,25 | R$ 6,00 |
Para este ano houve um pequeno aumento no recolhimento, ficando da seguinte forma: Comércio ou indústria: R$ 56,00 (R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS); Prestação de serviços: R$ 60,00 (R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS); Comércio e serviços: R$ 61,00 (R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS).
R$ 28.559,70
É com base na renda tributável que você deverá avaliar se precisa ou não fazer a declaração do Imposto de Renda (IR 2021). Se a renda tributável do MEI foi superior a R$ 28.559,70 no ano passado, tem que entregar a declaração.
Para este ano houve um pequeno aumento no recolhimento, ficando da seguinte forma: Comércio ou indústria: R$ 56,00 (R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS); Prestação de serviços: R$ 60,00 (R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS); Comércio e serviços: R$ 61,00 (R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS).
1 real
ICMS. O ICMS é o imposto estadual pago para negócios do ramo do comércio, da indústria ou dos transportes. Para o MEI, valor a ser pago a título de ICMS é de 1 real. Para o devido recolhimento desse imposto, é fundamental que o MEI emita notas fiscais ao vender para outras pessoas jurídicas — empresas e governo.
A cobrança de tributos em relação ao MEI é mais barata e feita de forma unificada, ou seja, esta cobrança é efetuada mensalmente, sendo um valor fixo no qual estão inclusas as taxas destinadas para o INSS, arrecadação estadual (ICMS) e arrecadação municipal para prestadores de serviços (ISS). 9. Serviços gratuitos
A boa notícia é que o imposto do MEI foi feito para facilitar a vida do empresário e não está relacionado ao faturamento do negócio, e sim, ao valor do salário mínimo atual. Isso significa que se a sua empresa tiver um faturamento maior que o de costume, o valor do imposto continua o mesmo e você não tem pagar mais por lucrar mais.
O MEI é um enquadramento previsto no Simples Nacional. Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Porém, deve pagar o valor fixo mensal de R$ 45, se for comércio ou indústria; de R$ 49, para prestação de serviço; ou de R$ 50, quando for comércio e serviços.
Já com relação ao Imposto de Renda, o MEI está livre do pagamento referente à Pessoa Jurídica. Porém, a pessoa física inscrita como Empreendedor Individual deverá declarar os seus rendimentos, tanto os isentos como os tributados.
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