Observação: Unidade de Direito Autoral (UDA) O valor atual da UDA é de R$ 87,68. *Atenção: devido à pandemia, a gestão coletiva autorizou que o valor anterior da UDA (R$ 80,92) seja praticado até dezembro de 2021.
O direito autoral é a propriedade do autor sobre sua obra, e o autor é a pessoa física criadora da obra literária, artística ou científica. Quanto à titularidade, Abrão, (2002) ensina que: “ Autor é o criador da obra protegida e titular de direitos.
Os Direitos Autorais são divididos, para efeitos legais, em Direitos Morais e Patrimoniais. Os Direitos Morais garantem a AUTORIA da criação ao autor da obra intelectual, no caso de obras protegidas por direito de autor. Já os Direitos Patrimoniais se referem principalmente à UTILIZAÇÃO ECONÔMICA da obra intelectual.
Em 1710, entrou em vigor a primeira lei de direitos autorais conhecida, o Copyright Act, baixado pela Rainha Ana da Inglaterra em 1709, que dizia respeito apenas a livros. Em 1735, foi adotada outra lei, que abrangia desenhos.
Direito autoral de pessoa jurídica A legislação brasileira sobre direitos autorais estabelece (conforme Art. 11) que autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica, ou seja, autor é necessariamente um ser humano. Somente a pessoa humana reúne as habilidades físicas e intelectuais necessárias à concepção criativa.
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