A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, estabelece em seu artigo 158, inciso IV que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos Municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º), devem ser repassados de acordo com os Índices ...
11/05/2021 – SÃO PAULO – Dados referentes às receitas e despesas do Governo do Estado de São Paulo revelam que, no exercício de 2020, foram arrecadados R$ 229,49 bilhões e o valor pago atingiu R$ 199,62 bilhões.
Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, e deste, três quartos (¾), no mínimo, devem ser distribuídos na proporção do Valor Adicionado pelas operações e prestações realizadas em seus territórios, e um quarto (¼), no máximo, de acordo com o que dispuser a Lei Estadual ...
O governo estadual recolhe esse imposto e repassa 25 % aos municípios, dividindo as fatias desse bolo tributário segundo alguns critérios estabelecidos em legislação específica (Lei Estadual 8.510/93).
Em 2018, 80% do valor do ICMS deve ser destinado ao estado de destino do produto, enquanto os 20% restantes ficam com o UF de origem. A partir de 2019 é que o valor do imposto será recolhido integralmente ao local onde a mercadoria foi comprada.
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O processo de Repasse realizado pelo Módulo 23-Farma/Hospitalar é um desconto obrigatório concedido pelo fornecedor de produtos farmacêuticos nas operações interestaduais e possui o objetivo de equilibrar a carga tributária de ICMS.
Alíquota de cada estado para calcular o ICMSAcre – 17%Alagoas – 17%Amazonas – 18%Amapá – 18%Bahia – 18%Ceará – 18%Distrito Federal – 18%Espírito Santo – 17%
O Governo Federal vem promovendo diversas medidas de apoio a estados brasileiros desde o início da crise sanitária da Covid-19. Já foram repassados mais de R$ 420 bilhões direto aos caixas dos governos estaduais até 15 de janeiro de 2021.
O cálculo realizado pelo sistema:
Base do ICMS = Valor do produto + Frete + Outras Despesas Acessórias – Descontos + IPI. ICMS: Base do ICMS * % interestadual da UF de destino. Partilha do ICMS = Base do ICMS * ((% do ICMS Interna da UF de destino – % ICMS Interestadual da UF de destino) / 100).
“São Paulo foi responsável por 41% de toda a arrecadação federal nos Estados. E apenas São Paulo, contribuiu com R$ 414 bilhões de reais em arrecadação para o governo federal.
Para garantir o acesso à saúde das famílias que vivem nos municípios afetados pelas fortes chuvas na Bahia, o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, autorizou um novo repasse financeiro no valor de R$ 12,7 milhões ao estado.
Per capita, o estado do Rio de Janeiro (17,2 milhões de habitantes), lidera a transferência de renda (R$ 5.000,00/fluminense), e São Paulo (45,9 milhões de habitantes) é o segundo que mais transfere (R$ 3.952,00/paulista).
Tendo em vista o valor final de todos os tributos arrecadados (cerca de R$ 1,3 trilhão), 68% dessa quantia fica com a União, deste total, 58% vai para Brasília, 24% para os estados e 18% para os municípios.
Chega a R$ 48,6 milhões o valor garantido pelo Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), para atender as cidades mineiras atingidas pelas chuvas que afetam o estado desde novembro do ano passado.
Em 2020, segundo dados divulgados pelo próprio presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais, o Estado recebeu de volta R$ 21 bilhões – ou seja, menos de um terço do que arrecadou, incluídas nessa conta as verbas emergenciais a que os estados tiveram direito devido à emergência sanitária.
ICMS é um imposto estabelecido pela legislação fiscal brasileira.
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Lista das alíquotas de ICMS por Estado:ICMS no Acre – 17%ICMS em Alagoas – 12%ICMS no Amazonas – 18%ICMS no Amapá – 18%ICMS na Bahia – 18%ICMS no Ceará – 18%ICMS no Distrito Federal – 18%ICMS no Espírito Santo – 17%
Basicamente, este aumento vai começar a valer a partir do dia 15 de janeiro de 2021 para as alíquotas de 7% e 12%, que vão passar a ser 9,4% e 13,3%, respectivamente.
Em resumo, ICMS interestadual é o tributo não cumulativo que incide sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Portanto o tributo é de competência estadual.
Esse valor é calculado sobre a alíquota vigente de ICMS naquela região. Por exemplo, a alíquota em SP é de 18%, o que tem como resultado o PF de R$100,00 para alguns medicamentos. Dessa forma, um produto com PF de R$100,00, reduzida a alíquota de 18% tem o lucro real de R$82,00 para a Indústria.
Lembrando que se o medicamento for genérico, o valor do ICMS nos estados de Minas Gerais e São Paulo é de 12%.
No regime estão inclusos os tributos de IRPJ, CPP, PIS/PASEP, COFINS, IPI, CSLL, ICMS e ISS. O diferencial é que o seu cálculo e pagamento são unificados. Já a tributação aplicada nestes casos vai variar conforme a atividade econômica que a empresa exerce no mercado.
Foto: Jader Paes / Agência ParáOs recursos arrecadados pelo Estado através do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são destinados ao atendimento de demandas sociais e melhoria da prestação de serviços gratuitos, como educação, saúde, segurança pública, além de investimentos em obras por todo o ...
Prestação de serviço no exterior; Serviços de telecomunicação; Transporte entre municípios ou estados brasileiros (bens, pessoas ou valores).
Forte dependência da União
Segundo o estudo, cerca de 42% das receitas dos Estados da região Nordeste são provenientes de repasses da União – muito acima da média nacional de 23,7%. O Estado do Maranhão – maior dependente da região – tem 55,6% de sua receita composta por repasses do Governo Federal.
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