No caso de a dissolução ser realizada em cartório, haverá o custo da escritura pública (varia de Estado para Estado) e do patrocínio do advogado (caso não tenha ido buscar a Defensoria Pública). O valor médio cobrado para fazer a escritura está em torno de R$ 170,00 (cento e setenta reais).
A dissolução extrajudicial é feita na sede do Cartório de Notas, onde é lavrada uma escritura pública de Dissolução de União Estável.
Preço: O valor da escritura de união estável (hetero ou homoafetiva) é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado: R$ 473,82 (valor em 2021).
Os casais interessados em formalizar a sua união estável devem procurar um tabelião de notas, apresentando seus documentos pessoais originais, RG e CPF. O valor da escritura é tabelado por lei estadual e no Estado de São Paulo custa R$ 309,22.
Quais os direitos na dissolução da união estável? Assim como no casamento, após desfeita a união estável, as partes devem realizar a divisão de bens existentes, processo chamado de meação. Aquilo que foi constituído durante a convivência torna-se patrimônio dos dois, portanto, deve ser partilhado.
O processo de dissolução da união estável é o mesmo do que o de reconhecimento. Em geral, acontecem ao mesmo tempo, já que a existência de declaração assinada pelas partes sobre a existência da união não é suficiente para o reconhecimento que gera direitos.
1. É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de consentimento (coação), nos termos do art. 178 do Código Civil.
Para fazer dissolução da união extrajudicial, ou seja, em cartório, terá que haver consenso entre as partes em relação à partilha de bens e não poderá haver filhos menores de idade. Você poderá fazer a dissolução em cartório mesmo que não tenha feito o registro da sua união estável.
Além disso, a partilha dos bens e a definição da pensão alimentícia, nos casos em que for necessária, devem ser de comum acordo entre o casal. Caso contrário, ou seja, quando o casal tem filhos com menos de 18 anos ou incapazes, ou ainda quando o casal não está de acordo, a dissolução de união estável obrigatoriamente deve ser feita judicialmente.
A dissolução pode ser feita no âmbito extrajudicial, em cartório, por meio da lavratura de Escritura Pública de Dissolução de União Estável, quando a extinção da união for consensual e quando o casal não tem filhos incapazes ou menores de idade.
No entanto, a união estável formalizada em cartório por meio de uma escritura pública permite que o casal defina o termo inicial da convivência e o regime de bens.
Se vocês tiverem filhos menores ou incapazes, ou divergirem em relação à dissolução, o término deve ser judicial. Assim, nesse caso, seu advogado deverá entrar com uma ação na justiça. Dessa forma, a dissolução ocorrerá após o fim do processo. É preciso realizar a dissolução mesmo quando a união estável não é reconhecida?
Quanto tem de sódio em 1 g de sal?
Como calcular o tempo de decomposição?
Como funciona o aviso prévio trabalhado 2021?
Quantos tipos de corrida resistência existem?
O que sustentabilidade ambiental?
Qual é o objetivo da referência bibliográfica?
Quanto custa o passaporte portugues?
Como adicionar Globoplay no Roku?
São exemplos de interruptores?
Qual órgão que fiscaliza a Sabesp?