São quatro os regimes jurídicos funcionais, veja-se:Regime Jurídico Único. ... Regime Estatutário. ... Regime Trabalhista. ... Regime Especial.
Após a Emenda Constitucional nº 19, a Administração Pública passa a ter direito a dispor de cargos públicos e carreiras funcionais regidas por regimes jurídicos diversos (regime estatutário, regime trabalhista e agora, também, pelo regime especial ou de emprego).
Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõem sobre certo sujeito, bem ou atividade. Note: Quando se fala em conjunto de normas, faz-se referência ao seu sentido amplo. Assim, normas podem ser princípios, regras, diretrizes e demais espécies normativas.
O regime jurídico do servidor público nomeado para o exercício de cargo público é denominado Regime Jurídico Estatutário. O ocupante de emprego público é regido pelo regime jurídico de direito privado, por relação empregatícia, valendo-se a administração das regras trabalhistas.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”
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O chamado "Regime Jurídico Único" - RJU - é o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações, instituído pela Lei n.º 8.112/90. O RJU regula a relação entre os servidores públicos e a administração.
Regime Jurídico Estatutário: obedece aos estatutos de cada ente da federação: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Além disso, o regime jurídico estatutário se destina aos servidores públicos concursados, da administração direta e fundacional.
Regime Jurídico da Administração Pública
São as leis, com autorização constitucional, que indicam o regime jurídico a que estará submetida a Administração Pública: o de direito privado ou o de direito público.
De modo geral, o regime celetista trata da admissão de empregados que respondem às regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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