Para pessoa física, a expedição de porte de arma de fogo baixará de R$ 1.000 para R$ 100. Serão gratuitas as renovações do certificado de registro de arma de fogo (R$ 60 vigentes) e do porte de arma de fogo (hoje R$ 1.000), bem como as segundas vias de certificado de registro e de porte, atualmente R$ 60 cada.
O CR é emitido nas categorias Caçador, Atirador e/ou Colecionador (CAC). Por meio do CR, é permitido que o CAC exerça atividades com produtos controlados pelo Exército. Por exemplo, o uso de armas de calibre restrito e a recarga de munições.
O porte é documental e temporal, no caso do CAC, emitido pelo Exército Brasileiro, e possui eficácia limitada, devendo ser renovado periodicamente. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido descrito no art. ... A Portaria 150, de 05.12.2019, expedida pelo Exército Brasileiro em complemento do art.
Indo para 45 dias de tramitação.
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