Você já sabe que o convite é uma modalidade de licitação para contratos de menor valor (até R$ 150.000,00 para obras e serviços de engenharia e até R$ 80.000,00 para os demais casos de contratação). O conceito desta modalidade é o mais abrangente da Lei 8.666/1993.
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente ...
A modalidade convite é a forma mais simples de licitação, ela é escolhida em razão de contratações de pequeno vulto pela rapidez de sua implementação, pois comporta um menor formalismo.
A carta-convite, embora menos burocrática e dispendiosa, se mal administrada, pode ameaçar os princípios da isonomia e da impessoalidade, causando transtornos à Administração na esfera judicial.
O que é o Pregão? É uma modalidade de licitação do tipo menor preço, para aquisição de bens e de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado, e a disputa é feita por propostas e lances sucessivos, em sessão pública, presencial ou eletrônica.
Modalidade tomada de preços O conceito legal de tomada de preços informa que: “é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”.
Na definição legal, concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta ...
As fases da licitação são: abertura, habilitação, julgamento e classificação, homologação e adjudicação.
Declaro(amos) que recebi(emos) o Edital de Licitação referente ao Convite N° 009/2010, devidamente preenchido e de acordo com a Lei 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94, e concordo(amos) com as condições do Edital. Recebi em _______/________/_______.
Este enorme conceito de convite pode ser expressado nos dois mapas mentais a seguir: Mais uma vez, vale lembrar que, via de regra, as licitações internacionais são feitas pela modalidade Concorrência. Mas também pode haver licitação internacional realizada por Tomada de Preços ou também por Convite. Vamos rever o art. 23, § 3º da Lei 8.666 /1993:
Você deve ter percebido que o Convite é uma modalidade de licitação para situações com objetos mais baratos, que necessitam de menos burocracia para serem comprados. Órgãos menores utilizam muito esta modalidade. Muitas vezes, são órgãos sem condições de ter pessoal próprio para formação de uma comissão de licitação.
O convite serve para valores estimados de contratação de até R$ 150.000,00 (obras e serviços de engenharia) e R$ 80.000, (demais casos). O instrumento convocatório do Convite é a carta convite. Devem ser enviadas cartas convite para, no mínimo, 3 possivelmente interessados, a não ser que seja impossível chegar a esse número.
Após serem realizados os convites, as empresas deverão enviar seus envelopes lacrados, contendo as ofertas, com seus preços e técnicas. Os envelopes terão que ser abertos em ata pública e com o maior número de participantes possíveis, para que não haja dúvidas quanto as sua idoneidade.
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