É irrecorrível a decisão do relator que, em sede de juízo de reconsideração (art. 259, § 3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada, porquanto inexistente o interesse recursal das partes, na medida em que serão oportunamente analisadas as questões aventadas nas razões recursais e impugnações. 2.
Significado de Irrecorrível
[Jurídico] Diz-se da decisão (despacho, sentença etc.) que não pode ser revisada nem ser alvo de recurso.
“Art. 896-A (…) § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.”
Nas decisões interlocutórias simples para as quais não existem recursos, são chamadas de decisões irrecorríveis.
Cabimento. O art. 1.021 do CPC estabelece que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator. Sua leitura pode, então, gerar a impressão de que este recurso só pode ser empregado como meio destinado a impugnar decisões monocráticas, unipessoais, proferidas pelos relatores.
17 curiosidades que você vai gostar
O agravo interno é recurso interposto em face de decisão monocrática de Relator em recursos no âmbito dos próprios Tribunais. É o também chamado "agravo regimental", previsto nos regimentos internos dos tribunais estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
259. Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. § 1º O órgão do Tribunal competente para conhecer do agravo é o que seria competente para o julgamento do pedido ou recurso.
Decisão interlocutória é aquela decisão em que não põe fim ao processo, mas pode modificar todo o status processual e relação entre as partes, bem como antecipar a decisão caso o julgador ou a julgadora entenda necessário.
O Novo Código de Processo Civil dispõe que, ao longo de uma ação judicial, o juiz pode proferir três tipos de pronunciamentos: as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos. A decisão interlocutória é aquela que será realizada no curso de um processo, sem encerrá-lo.
Quais os sintomas que antecedem um AVC?
Qual é a transportadora da Renner?
Como se inscrever Jovem Aprendiz na caixa?
Como é feita a circulação do sangue no coração?
O que precisa para fazer a matrícula no Ceja?
O que é completiva nominal e exemplos?
Como participar do Lar Doce Lar no Caldeirão do Huck?
Como as monarquias ibéricas se formaram *?
Quando e onde surgiu a administração moderna?
Como entrar na Biblioteca do Play Store?
Como eu faço para me inscrever no projeto Minha Casa Minha Vida?
Quais cidades tem o Brasil Sorridente?
Como fazer para se inscrever no Exército?
Como cadastrar CPF na Nota Fiscal MS?
Como se cadastrar para receber livros do Itaú?