Em 1934, um decreto colocou o Exército Brasileiro como órgão de controle administrativo da fabricação e comercialização de armas, munições e explosivos. Já em 1941, também por um decreto, pela primeira vez o simples porte de armas, ou seja, andar com uma arma de fogo fora de casa, passou a ser um crime no país.
"Em 2005, via referendo, o povo decidiu pelo direito às armas e pela legítima defesa", escreveu nas redes sociais. Em 2019, o governo já havia editado decretos alterando a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, que também foram questionados no STF.
Antes do Estatuto do Desarmamento
No Brasil, antes de 2003, uma pessoa maior de 21 anos poderia ir ao cinema, shopping, bares, festas e parques portando armas. Isso porque, por muito tempo, esse era o “normal”, já que não havia muita burocracia para comprar um revólver ou uma pistola.
A Lei 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento , entrou em vigor no dia seguinte à sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, quando foi publicada no Diário Oficial da União. Portanto, começou a vigorar no dia 23 de dezembro de 2003.
DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
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Evolução dos armamentos começa na Idade Média e deslancha na Era Moderna. Os primeiros canhões eram dispositivos rudimentares, feitos de madeira e reforçados com cintas de ferro. Um século depois, apareceram os modelos de metal fundido, mais seguros, que mudaram a história das guerras.
Em um passado não muito distante, esse país era o Brasil. Até 2003, aqui era possível, sem muita burocracia, comprar uma pistola ou um revólver em lojas de artigos esportivos, onde as armas ficavam em prateleiras na seção de artigos de caça, ao lado de varas de pesca e anzóis.
Para PFs que desejem adquirir armas, é preciso ser maior de 18 anos, filiado a um clube de tiro, ter idoneidade moral (não apresentar antecedentes criminais em nenhuma das Justiças brasileiras), apresentar capacitação técnica, laudo psicológico e ter um local adequado para guarda do acervo, como regulado pela Portaria ...
não ter antecedentes criminais; ter ocupação lícita e residência fixa; comprovar capacidade psicológica; comprovar capacidade técnica.
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