A Portaria nº 614, de 09 de novembro de 2020, suspende os prazos processuais no Conselho da Justiça Federal (CJF) no período do recesso forense, de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021.
Durante o recesso anual do Judiciário, que ocorre anualmente de 20 de dezembro a 6 de janeiro, a atuação dos tribunais é restrita a algumas matérias.
Nos dias 15 e 16/2/2021 não haverá expediente nos fóruns federais da Seção Judiciária de São Paulo, em virtude do feriado de Carnaval, conforme disposto na Portaria CJR3R nº 428/2020. Durante esse período, os prazos processuais estarão suspensos, motivo pelo qual não haverá protocolo geral de petições.
Em 2004, após a Emenda Constitucional nº 45, conhecida como “A Reforma do Poder Judiciário”, por haver realizado amplas e profundas modificações na estrutura judicial brasileira, a Carta Magna (artigo 93, inciso XII) estabeleceu que a atividade jurisdicional será contínua, não podendo sofrer interrupções:
A atuação do Plantão Judiciário se dá numa jurisdição extraordinária, excepcionando momentaneamente o princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, inciso LIII). Ocorre, assim, uma ponderação entre os princípios do juiz natural e o da prestação jurisdicional ininterrupta.
No Brasil, a possibilidade de que todos possam pleitear as suas demandas perante os órgãos do Poder Judiciário constitui o Princípio do Acesso à Justiça. É um direito fundamental do indivíduo, expresso na Constituição da República (art. 5º, inciso XXXV): “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento. Apesar da regra geral, os Tribunais de Justiça (TJs) podem realizar algumas alterações relacionadas a sua organização e ao seu regime de funcionamento durante o período do recesso forense.
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