Na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 17 de junho de 2021 está prevista a análise do tema 1046, que definirá se Convenção Coletiva de Trabalho, ou Acordo Coletivo de Trabalho, podem restringir ou limitar direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.
O tema em comento teve decisão de suspensão nacional, proferida pelo Min. Gilmar Mendes, na data de 02/07/2019. Agravo interno conhecido e provido para determinar a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STF.
O recurso teve repercussão geral reconhecida e em que pese a previsão de julgamento agendada para 02 de agosto de 2021, encerramos a semana com a suspensão do julgamento após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais.
Com efeito, em 11/12/2020 o STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1118, que trata do ".
Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Sobre o tema/caso concreto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA.
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Tema 1046 (RE/STF) Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região.
A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. Foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45 de 2004, conhecida como a “Reforma do Judiciário”.
A Primeira Seção do STJ julgará, no próximo dia 25/08/2021, o Tema 1018 do STJ, que trata da Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas passada (pretéritas) de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida ...
Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o processo seja suspenso, isto é, não tenha movimentação.
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