O termo nulo usamos quando o negócio é totalmente inválido. Já o termo anulável usamos quando o negócio jurídico é parcialmente inválido. O negócio jurídico passa a ser inválido quando não possui todos os pressupostos de constituição previstos na lei.
É nulo o negócio jurídico, quando celebrado por pessoa relativamente incapaz. É anulável o negócio jurídico, quando houver ilicitude, impossibilidade ou indeterminação do objeto. ... É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
Há seis defeitos do negócio jurídico e que o torna anulável, a saber: o erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores.
a) Vícios do Consentimento: são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre, podendo ser eles: Erro; Dolo; Coação; Lesão e; Estado de Perigo....1. Classificação dos defeitos do negócio jurídico.
| Defeitos | Vício | Efeito |
|---|---|---|
| Coação | vontade | Anulável |
| Lesão | vontade | Anulável |
| Estado de Perigo | vontade | Anulável |
Os atos nulos são aqueles que não gozam da aptidão para a produção de efeitos jurídicos. É, portanto, inválido significando que a decisão será também ineficaz. Porém, se o ato for anulável, produz efeitos até ao momento da sua anulação.
178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
Requisitos para anular o negócio jurídico por ERRO: -A) deve ser substancial; -B) deve ser escusável; -C) deve ser real.
Para que um negócio jurídico seja anulado por erro, é necessário que este seja: Substancial: incide sobre a causa do negócio que se prática e sem o qual este não teria se realizado. ... Real: o erro deve ter causado prejuízo concreto ao interessado.
As demais classificações dos negócios jurídicos presentes em seu livro são: patrimoniais e extrapatrimoniais (quanto ao conteúdo), de disposição e de simples administração (quanto ao exercício do direito) e constitutivos e declarativos (quanto aos seus efeitos).
O negócio jurídico tem origem na doutrina alemã, foi assimilado pela Itália e posteriormente por outros países. Fundamentalmente, consiste na manifestação de vontade que procura produzir determinado efeito jurídico, embora haja profundas divergências em sua conceituação doutrinária.
Requisito objetivo: o negócio jurídico nulo deve conter os requisitos do negócio jurídico em que se converteu; Requisito subjetivo: a vontade manifestada pelas partes permita supor que mesmo que tivessem ciência da nulidade teriam realizado o negócio jurídico sucedâneo.
Não obstante as críticas que sofre, a doutrina do negócio jurídico demonstra ainda grande vitalidade no direito ocidental, sobretudo na Itália, Alemanha e França. O negócio jurídico continua sendo um ponto fundamental de referência teórica e prática e é por meio do negócio jurídico que se dá vida às relações jurídicas tuteladas pelo direito.
A nulidade e a anulabilidade dos negócios jurídicos. O negocio jurídico é onde declara a vontade de um ato lícito, no qual as partes interessadas concordam em regramento de condutas. É composto de manifestação de vontade com finalidade de negocio, devera em regra geral criar, adquirir, transferir, modificar ou extinguir direitos
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