O Formal de Partilha é um documento, expedido ao final do inventário, que atesta como os bens do falecido foram partilhados. Quanto o Inventário se encerra e é baixado, com a expedição do Formal de Partilha, a figura do espólio desaparece.
Quanto Custa Fazer um Inventário Extrajudicial?
| Parâmetro: por imóvel transmitido no inventário | Valor aproximado |
| Até R$ 15.000,00 | R$ 265,00 |
| De R$ 15.001,00 até R$ 30.000,00 | R$ 437,86 |
| De R$ 30.001,00 até R$ 45.000,00 | R$ 610,80 |
| De R$ 45.001,00 até R$ 60.000,00 | R$ 749,11 |
O formal de partilha é título judicial de natureza pública, que será expedido pelo juiz competente, para regular o exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário e partilha.
Com ela em mãos você poderá ir até o Cartório de Registo de imóveis, e assim, registrar os imóveis no nome dos herdeiros. Para solicitar a carta de sentença, o interessado ou advogado, apresenta as páginas do processo que mostram a decisão judicial; todas copiadas e autenticadas.
A partilha tem como finalidade acabar com o estado da não divisão da herança, ou seja, se extingue o inventário e a comunhão hereditária que existia. Com a partilha, o patrimônio deixado pelo falecido desaparece e cada herdeiro recebe sua parte.
A partilha dos bens, feita a partir de inventário ou arrolamento, é homologada por sentença, que por sua vez, será representada por formal ou certidão de partilha. O formal é um caderno de processos, feito a partir de peças do processo de inventário ou arrolamento.
Nas situações onde não existem reclamações, é decretada a sentença de partilha, tendo esta de ser notificada: 1 Aos interessados ou respetivos advogados; 2 Ao Ministério Público. More ...
Quando os herdeiros chegam a acordo, a partilha é feita de forma informal, a menos que o património inclua bens imóveis (casas e terrenos, por exemplo), uma vez que nesse caso a partilha terá de ser feita por escritura lavrada em cartório notarial.
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