839 do CPC, “considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia”. Assim pode-se dizer que a penhora ocorre no momento da apreensão do bem, com a posterior entrega destes ao depositário judicial.
O art. 838 estabelece quais as condições necessárias à realização da constrição dos bens, que pode ser realizada por oficiais de justiça, os quais elaboram o auto de penhora, ou através do termo de penhora realizado no cartório judicial pelo escrivão.
NATUREZA JURÍDICA A penhora é instituto jurídico próprio da fase inicial da expropriação de bens no processo de execução. Trata-se de ato executivo processual que visa, principalmente, a individualização do bem sobre o qual recairá a satisfação do crédito, obtida com a conversão em dinheiro.
Para Rodrigues Pinto, o que se chama de penhora on-line é, na verdade, uma constrição eletrônica direta, ou meio eletrônico de constrição direta. Isto porque, enquanto ato formal, a penhora é dispensada pelo Bacen Jud, […]
Quando a penhora de bens tem lugar na casa onde habita o executado, só pode ser feita entre as 7h00 e as 21h00. Se o visado não autorizar a entrada, o agente de execução pode pedir ao juiz que requisite a presença da polícia, que tem poder para arrombar a porta.
Bens impenhoráveis O art. 790 do Novo CPC estabelece os bens sujeitos à execução e, portanto, à penhora de bens. O art. 832 do Novo CPC, todavia, estabelece as exceções à penhora:
Imóveis podem ser penhorados, caso o valor seja muito acima do necessário para a sobrevivência, assim como alguns objetos de valor, que são supérfluos, e podem servir para o pagamento que é indicado.
- no caso de desaparecimento do bem penhorado. Determinado o levantamento de penhora, procede-se ao cancelamento do registo da penhora, se a ele tiver havido lugar. Se ocorrer o desaparecimento de bem penhorado pode haver lugar a indemnização, transferindo-se a penhora para o bem sub-rogado (crédito ou quantia paga).
Quanto é um QI acima da média?
Quantas missões tem Spider-man Miles Morales?
Como podemos chamar os músculos não estriados?
Quanto tempo demora para nascer um filhote de lagartixa?
Como não pagar multa de quebra de contrato?
Porque recomendar uma empresa para trabalhar?
Quem tem colesterol alto pode comer banana?
Pode escolher o sobrenome no casamento?
Como conservar goiabada cascão?
Quais são os direitos do casamento civil?
De quem é a competência para o cumprimento de sentença?
Qual é a menor estátua do mundo?
Quais as características dos sistemas socialista e capitalista?
Qual foi o resultado da revolta federalista?
Qual a média de pinhão por pinha?