839 do CPC, “considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia”. Assim pode-se dizer que a penhora ocorre no momento da apreensão do bem, com a posterior entrega destes ao depositário judicial.
O art. 838 estabelece quais as condições necessárias à realização da constrição dos bens, que pode ser realizada por oficiais de justiça, os quais elaboram o auto de penhora, ou através do termo de penhora realizado no cartório judicial pelo escrivão.
NATUREZA JURÍDICA A penhora é instituto jurídico próprio da fase inicial da expropriação de bens no processo de execução. Trata-se de ato executivo processual que visa, principalmente, a individualização do bem sobre o qual recairá a satisfação do crédito, obtida com a conversão em dinheiro.
Para Rodrigues Pinto, o que se chama de penhora on-line é, na verdade, uma constrição eletrônica direta, ou meio eletrônico de constrição direta. Isto porque, enquanto ato formal, a penhora é dispensada pelo Bacen Jud, […]
Quando a penhora de bens tem lugar na casa onde habita o executado, só pode ser feita entre as 7h00 e as 21h00. Se o visado não autorizar a entrada, o agente de execução pode pedir ao juiz que requisite a presença da polícia, que tem poder para arrombar a porta.
Bens impenhoráveis O art. 790 do Novo CPC estabelece os bens sujeitos à execução e, portanto, à penhora de bens. O art. 832 do Novo CPC, todavia, estabelece as exceções à penhora:
Imóveis podem ser penhorados, caso o valor seja muito acima do necessário para a sobrevivência, assim como alguns objetos de valor, que são supérfluos, e podem servir para o pagamento que é indicado.
- no caso de desaparecimento do bem penhorado. Determinado o levantamento de penhora, procede-se ao cancelamento do registo da penhora, se a ele tiver havido lugar. Se ocorrer o desaparecimento de bem penhorado pode haver lugar a indemnização, transferindo-se a penhora para o bem sub-rogado (crédito ou quantia paga).
Em que EP Ash e Eiji se beijam?
Quais países consomem mandioca?
Qual a principal características de compostos do tipo enantiômeros?
Qual a fórmula para calcular a diagonal de um quadrado?
Quantas mudas de Capiacu por ha?
Qual é o nome do tecido poliéster com elastano?
O que se paga na rescisão por término de contrato?
O que substitui a caneta Posca?
Quais os meios de prova admitidos no Processo Penal?
Porque tomar comprimido com água?
O que diz o artigo 370 do CPC?
O que significa se Deus é por nós quem será contra nós?
Como funciona limite para compra parcelada?
O que pode substituir a nota fiscal de venda ao consumidor?
Como achar o ponto máximo de um gráfico no Excel?
Como citar um artigo em uma redação?