Ensina o mestre: “(…)a equidade distingue-se em equidade judicial e equidade legal. O primeiro caso seria aquele em que o juiz, na hipótese de haver permissão legal (expressa ou implícita), aplica a melhor solução ao caso concreto, resultando numa “justiça perfeita”.
O novo CPC não foge à tradição e estabelece que “[o] juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico” e “só decidirá por equidade nos casos previstos em lei” (art. 140, parágrafo único).
Equidade - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É o respeito pelo direito de cada pessoa, adequando a norma ao caso concreto, pelo que se considera justo. É a apreciação e julgamento justo em virtude do senso de justiça imparcial, visando a igualdade no julgamento.
respeito à igualdade de direito de cada um, que independe da lei positiva, mas de um sentimento do que se considera justo, tendo em vista as causas e as intenções. 2. Virtude de quem ou do que (atitude, comportamento, fato etc.) manifesta senso de justiça, imparcialidade, respeito à igualdade de direitos.
1ª) Decisão com equidade: é toda decisão que pretende estar de acordo com o direito, direito enquanto ideal supremo de justiça; ... Novo Direito Civil, volume 1 : parte geral / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho - 8.
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Aplicação do princípio da equidade no Direito
A equidade consiste em mitigar o fato concreto para adaptá-lo à previsão legal, mas de acordo com a individualidade da situação. No Brasil, a equidade é excepcional, haja vista que o sistema do ordenamento jurídico brasileiro compreende no “Civil Law”.
A equidade é prevista pelo legislador como critério utilizado pelo magistrado para execução de uma lei. Essa previsão também justifica-se pela própria sociedade, em que a velocidade das mudanças superam a das leis.
Equidade consiste na adaptação da regra existente à situação concreta, observando-se os critérios de justiça. Pode-se dizer, então, que a equidade adapta a regra a um caso específico, a fim de deixá-la mais justa. Ela é uma forma de se aplicar o Direito, mas sendo o mais próximo possível do justo para as duas partes.
Portanto, a equidade é uma cláusula geral que pode abarcar qualquer conceito, desde que permite ao juiz fazer justiça no caso concreto, ou afastando uma norma legal considerada injusta ou preenchendo lacunas no ordenamento jurídico.
Enquanto a igualdade busca tratar todos da mesma forma, independentemente da sua necessidade, a equidade trata as pessoas de formas diferentes, levando em consideração o que elas precisam.
“Equidade é tratar desigualmente os desiguais, pois cada um tem uma necessidade diferente. Tratar cada caso como um caso e privilegiar as pessoas que estão necessitando de mais atendimento, de mais atenção, não necessariamente de consulta.
A equidade interna se refere à estrutura de retribuições dentro da própria companhia, enquanto a equidade externa se refere à retribuição que se recebe no mercado por um trabalho semelhante.
Arbitragem por eqüidade é aquela em que o árbitro decide a controvérsia fora das regras de direito de acordo com seu real saber e entender. Poderá reduzir os efeitos da lei e decidir de acordo com seu critério de justo. Para que o árbitro possa decidir por eqüidade as partes devem prévia e expressamente autorizá-lo.
[5] A proibição de se decidir por equidade no direito brasileiro [6] refere-se não à concepção de Aristóteles e Tomás de Aquino sobre a equidade, pois a adaptação da lei sempre é realizada, mas sim a não permitir que o juiz decida sem bases legais, sem justificar juridicamente suas sentenças, a não ser nos casos ...
Equidade, no vernáculo, possui significado correspondente à “disposição de reconhecer igualmente o direito de cada um. [1] Aplicar a justiça àquele caso em concreto, ou “justiça do caso em concreto,” são formas de identificar a equidade no Direito Civil brasileiro.
1. Equidade está relacionada à ideia de reduzir as desigualdades que são geradas por diversos fatores sociais e econômicos e que podem levar a diferenças na aprendizagem ao se comparar diferentes grupos. 2. A promoção da equidade pode ser feita por políticas afirmativas, que garantem acesso a oportunidades iguais.
Guia completo dos princípios do SUSUniversalidade. Todo cidadão tem direito à saúde e acesso a todos os serviços públicos de saúde. ... Integralidade. Todas as pessoas devem ser atendidas desde as necessidades básicas, de forma integral. ... Equidade. ... Descentralização. ... Regionalização. ... Hierarquização. ... Participação social.
A equidade social é a garantia da universalização de acesso aos direitos previstos em nossa Constituição e, portanto, chave para um projeto de sociedade justa e fraterna.
No caput do artigo recomenda-se o uso da equidade quando não houver certeza da ocorrência dos fatos previstos nos incisivos. Aqui, a equidade é manifestada através do indubio pro réu, e não se confunde com a prevista no art. 108, IV, pois nesse é ela forma de integração do direito.
Decorrente ou não da cláusula compromissória, o compromisso arbitral é a convenção da qual as partes submetem um litígio existente à arbitragem. O compromisso arbitral poderá ser judicial ou extrajudicial.
A própria lei Arbitral (Lei nº 9.307/96)é fundamentada nos seguintes princípios: contraditório; igualdade das partes; da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento Não podemos deixar de citar outros dois princípios fundamentais no instituto arbitral, a garantia processual e autonomia da vontade.
O equilíbrio interno no plano de cargos e salários é o respeito das questões hierárquicas na definição das funções e de suas respectivas remunerações e benefícios, dentro de uma organização.
A equidade social pode ser entendida como justiça social, como tratamento isonômico e imparcial dos diferentes grupos sociais. Implica principalmente na consideração e equalização do atendimento das necessidades sociais, culturais, econômicas, políticas e espirituais de vários grupos sociais.
O equilíbrio interno é a capacidade da empresa de manter uma hierarquia dentro dela, de forma que, cada cargo tenha a sua função e remuneração justa conforme sua colocação na hierarquia.
Enquanto a igualdade é usualmente resumida pela máxima "tratar a todos de forma igual", a equidade se ampara no princípio de "tratar a todos os diferentes como diferentes, através da justiça".
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