Vale lembrar que o desenquadramento por opção pode ser realizado a qualquer momento, produzindo efeitos a partir de do primeiro dia do ano subsequente. Quando a comunicação for feita em janeiro, o desenquadramento já acontece no mesmo ano.
O Plenário aprovou projeto de lei complementar (PLP 108/2021), que aumenta o limite de faturamento para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI), passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
Onde mais descobrir? Ao solicitar o enquadramento ao MEI no Site do Simples Nacional, ele gera um documento que mostra o motivo do desenquadramento de forma detalhada (mostrará qual é a atividade que está dando problema no seu CNPJ) Tendo essa confirmação, de que o motivo do seu desenquadramento é a atividade vedada ao MEI, siga adiante.
Caso não tenha tido nenhuma movimentação na empresa, a declaração deverá ser feita informando o valor R$ 0,00. Não enviando a declaração dentro do prazo, o MEI não conseguirá gerar os boletos do ano, ficando inadimplente com os boletos mensais DAS e irregular perante a Receita Federal.
ORIENTAÇÕES PARA O MEI INADIMPLENTE O MEI não terá direito à cobertu- ra previdenciária até a regulariza- ção dos débitos mensais. O débi- to é exclusiva- mente previden- ciário, mas a Previdência Social não realiza par- celamentos desses recolhimentos atrasados.
Eventualmente atividades permitidas ao MEI são vedadas e a empreendedora (o) deve retirá-la de seu CNPJ no Portal do Empreendedor antes que seja desenquadrada. É possível reaver a situação de desenquadramento automático? Sim e por você mesma (o). De repente você descobre que não consegue mais emitir a sua guia de imposto (DASMEI).
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