Cabe o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já transferidos a terceiro. Art. 126. Para a decretação do sequestro, basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
No Processo Civil, sequestro é um dos meios executivos para o cumprimento da tutela de urgência de natureza cautelar para asseguração do direito (quando houver dúvida ou discussão quanto à titularidade de um bem específico e risco de dano ou perecimento à coisa).
Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
"Medida judicial preparatória ou preventiva que consiste na apreensão da coisa litigiosa, para evitar a sua ocupação ou desvio, e da qual é feito o depósito provisório em poder de terceiro, antes ou na pendência da lide, até que, finda esta, seja restituída ou entregue a pessoas a quem , realmente pertencer."
Do sequestro (arresto) de bens móveis
A cautelar aqui tratada cuida da apreensão judicial de quaisquer bens móveis do autor da conduta delituosa com a finalidade de assegurar a reparação civil dos prejuízos decorrentes de tal conduta além do pagamento das custas processuais e da pena pecuniária.
23 curiosidades que você vai gostar
I – Das Medidas Assecuratórias (art.
É O conjunto de medidas cautelares que visam assegurar os direitos do ofendido e a responsabilização pecuniária do criminoso. São elas o sequestro, o arresto e a hipoteca legal dos bens do indiciado ou do responsável civil.
CONCEITO: É uma medida assecuratória empregada no processo civil, que nasce com a apreensão de bens certos e determinados, pertencentes ao patrimônio do réu ou do indiciado, para garantir o ressarcimento dos danos por ele causados ao cometer a infração.
No arresto, faz-se a constrição de bens indeterminados, bastantes para garantir futura execução por quantia certa. No sequestro, a constrição recai sobre bem determinado que esteja sendo objeto de disputa ou que venha a ser disputado.
Em suma, no sequestro, vocês tem interesse em um determinado bem, já no arresto, o que te interessa é o dinheiro. Na maioria dos casos do sequestro, são de ações de execução de entrega da coisa. No arresto, o bem ou bens, são confiscados para garantir a execução da quantia.
100 da CR/88, surge o sequestro de verbas públicas como um instrumento colocado à dis- posição do credor do precatório que, eventualmente, tenha sido prete- rido em seu direito de preferência, ou, em outra hipótese, no caso de ausência de alocação orçamentária suficiente para a satisfação de seu débito.
IMPORTANTE: Para a hipoteca legal, preciso de indícios de AUTORIA e prova da materialidade docrime. Para o sequestro, preciso de indícios de PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM, e prova da materialidade. Hipoteca legal só de bem IMÓVEL, claro. Se prestar caução, o imóvel não será levado à inscrição.
Diferenças entre busca e apreensão e sequestro
A segunda diferença reside na circunstância de que a busca e apreensão pode ser realizada pela autoridade policial (artigo 6º, inciso II e artigo 240, parágrafo 1º, letra “b”), enquanto que o sequestro só pode ser efetivado com ordem judicial (artigo 127).
O arresto executivo, basicamente, ocorre quando o oficial de justiça não encontra o executado. Ou seja, ao tentar realizar a citação e o oficial de justiça não encontrar o executado, mas encontrar bens penhoráveis, poderá arrestar. Entretanto, isso não pode ser confundido com a penhora, assunto dos tópicos seguintes.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Fica então, confirmado, por boa parte da doutrina, que são somente dois os pressupostos para a concessão da medida de seqüestro: periculum in mora e fumus boni iuris, desde que versem sobre a coisa certa que possa possibilitar uma futura execução para entrega de coisa certa.
Sequestro, arresto e arrolamento de bens são todas as medidas cautelares, dentre outras, que constituem um processo de garantia para os bens de pagamento e configuram-se como um processo cautelar.
Realizado antes da citação, o arresto é uma medida praticada no início dos processos, por meio da constrição de bens do patrimônio do devedor, assegurando a futura penhora. Por outro lado, a penhora de bens acontece após a citação do devedor.
STJ reafirma entendimento de que o arresto anterior tem preferência sobre a penhora posterior.
A forma correta é Arresto! 1) Conceito: é uma medida preventiva para garantir a futura cobrança da dívida, ocorre quando apreende judicialmente os bens do devedor.
ARRESTO DE BENS. Arresto é um procedimento determinado pelo juiz, visando a garantia de futura execução judicial. Esta medida é aplicada a bens do devedor.
Dessa forma, conclui-se que, em regra, podem ser objeto de arresto os bens economicamente apreciáveis e passíveis de serem penhorados, quer sejam corpóreos (móveis ou imóveis), quer incorpóreos (créditos, ações, direitos, etc.).
O sequestro de bens (móveis e imóveis) é uma medida cautelar real (assecuratória) que tutela o interesse econômico da vítima e do Estado, resguardando bens patrimoniais do réu/indiciado tanto para uma futura ação civil ex delicti quanto para a garantia do pagamento de pena pecuniária e custas processuais.
I - O recurso cabível para impugnar a decisão que julga o pedido de sequestro é a apelação criminal, que possui força de decisão definitiva, resolvendo o incidente processual, enquadrando-se na norma do art. 593 , II , do CPP .
São as providências tomadas, antes ou durante o processo criminal, visando assegurar futura indenização à vítima da infração penal, pagamento de despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado. Tem como objetivo evitar o enriquecimento ilícito por parte do criminoso.
Quanto às medidas assecuratórias, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar: A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
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