O relaxamento da prisão ocorre nas hipóteses de prisão preventiva, que sofreu algum tipo de ilegalidade, ou não possui os requisitos para sua decretação.
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
O Delegado de Polícia pode conceder a dispensa de fiança e a liberdade provisória ao preso em flagrante, quando este não puder arcar com o valor mínimo legalmente estabelecido, diante de sua hipossuficiência econômica.
Quando a fiança for concedida pelo delegado – pena máxima não superior a 4 anos –, o seu valor poderá variar entre salários mínimos (atualmente, pouco mais de R$60.000,00). Se concedida pelo juiz, estes montantes podem variar entre salários mínimos (algo em torno de R$120.000,00).
Já na hipótese de decretação de prisão preventiva (tenha ela sido cumprida ou não) o pedido será o de revogação da prisão. Se a prisão for ilegal, seja qual for a ilegalidade, deve-se pedir o relaxamento dessa prisão.
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). O relaxamento da prisão somente pelo juiz e a revogação o mesmo juiz que anteriormente decretou a medida.
313 do CPP. Logo, a autoridade policial não poderá negar a concessão de fiança sob o simples argumento de que o crime fora praticado no contexto de violência doméstica e familiar (CPP, art. ... “Uma vez concedida a fiança pelo delegado de polícia, incumbe a ele garantir proteção policial, conforme art.
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. ... Ressalte-se, entretanto, que o arbitramento da fiança, além de constituir um direito subjetivo do suposto infrator, é um poder-dever da autoridade policial.
A depender das condições econômicas do autuado, o delegado de polícia poderá, nos termos do art. 325, § 1º, do CPP: a) reduzir a fiança até o máximo de 2/3 (dois terços); aumenta-la até 1000 (mil) vezes; ou c) dispensá-la. ... 467), por exemplo, entende que somente o juiz pode dispensar a fiança.
Hipóteses: Segundo o art. 340 do CPP, será exigido o reforço da fiança quando: I - a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente; II - houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas; III - for inovada a classificação do delito.
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Porém não é só. É que sob outro giro, nos casos em que a lei determina, a concessão da fiança é concomitantemente tanto (um direito e) um dever da autoridade policial quanto um direito do indiciado.
Segundo, por que havendo a concessão de fiança policial de forma justa (ou seja, adequada e proporcional), não há que se falar em modificação ou extinção posterior, sob pena de reiteradas "correções judiciárias" fulminarem a vontade do legislador que é a de que pode e deve o delegado afiançar em certos casos.
Nos casos previstos na Lei nº 11.340/2006, a concessão de liberdade provisória é competência exclusiva da autoridade judiciária, não cabendo o arbitramento de fiança pelo delegado de polícia, diante da necessidade do juiz averiguar previamente a possibilidade ou não de manutenção da prisão provisória.”
Há tempos a categoria dos delegados de polícia espera por um merecido reconhecimento de sua função por parte do Poder Legislativo. A Lei 12.403/11 (A "Lei das Prisões"), segundo alguns, corresponde a essa expectativa, pois promoveu certo um empoderamento da autoridade policial no que tange ao instituto da fiança.
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