O delito de violação de direito autoral está previsto no artigo 184 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de infringir direitos inerentes ao autor, ou com eles relacionados.
O crime de violação de direitos autorais só existe quando há provas de que o culpado tem a intenção de lucrar com a ilegalidade. Caso contrário, a denúncia deve ser considerada inepta.
Consuma-se, portanto, em momentos distintos, de acordo com as seguintes modalidades de conduta: (1) Na hipótese prevista no caput, com a efetiva violação; (2) No caso do § 1º, com a reprodução total ou parcial da obra intelectual ou do fonograma; (3) Na hipótese do § 2º, quando o agente distribui, vende, expõe à venda, ...
O Código Penal em seu Titulo III, “ Dos Crimes contra a propriedade imaterial”, dispõe sobre o crime de violação de direito autoral prevendo a penalidade de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa. ... Tal crime também é punido através da reclusão de 2 a 4 anos e multa.
Então, são violações de direitos autorais: Vender CDs, DVDs falsificados (esse ato é chamado de contrafação); “Copiar” / “plagiar” a letra ou melodia de uma música, o conteúdo de um texto, filme, trabalho científico; Transmitir sinal de TV a cabo para quem não é assinante (por meio de “gato”, streaming etc);
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Direitos autorais são aqueles que pertencem ao criador de uma obra intelectual, ou seja, que tenha a imaterialidade como principal característica. Produções artísticas, culturais e científicas são exemplos de obras intelectuais protegidas por esses direitos.
Direitos autorais são os direitos que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação. Esse direito é exclusivo do autor, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal. Está definido por vários tratados e convenções internacionais, entre os quais o mais significativo é a Convenção de Berna.
Observação: Unidade de Direito Autoral (UDA)
O valor atual da UDA é de R$ 87,68. *Atenção: devido à pandemia, a gestão coletiva autorizou que o valor anterior da UDA (R$ 80,92) seja praticado até dezembro de 2021.
A Lei Autoral, em seu artigo 103, tem norma expressa sobre o valor da indenização. “Quem editar obra literária, artística ou científica, sem au- torização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.
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