Quando ocorre a execução fiscal?

Quando ocorre a execução fiscal?

A Execução Fiscal tem início quando a Fazenda Pública não consegue receber os valores pelas vias administrativas, depois que passados 60 dias da emissão da CDA. Assim que houver o recebimento da petição inicial, o devedor tem 5 (cinco) dias para pagar o débito.

Como saber se tem dívida ativa no CPF?

1. Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção "Consultar Dívida Ativa".
2. Selecione uma das abas referentes à natureza da dívida que tem interesse em consultar: "Dívida Não Previdenciária", "Dívida Previdenciária" ou "Dívida FGTS".

O que é dívida ativa execução fiscal?

Quando alguém não paga uma negociação ou venda, o credor entra com uma ação de cobrança para o débito ser quitado. Porém, se a dívida é com o governo, logo, uma dívida ativa, essa ação é chamada de execução fiscal. Isso é feito através de processos judiciais, fazendo gerar um Título Executivo.

Como proceder em caso de execução fiscal?

É com a citação que o contribuinte/devedor passa a fazer parte do processo. No caso das execuções fiscais, o contribuinte é citado para, em 5 (cinco) dias, realizar o pagamento da dívida (com multa e juros) ou indicar bens à penhora. A citação pode ocorrer por meio de carta, oficial de justiça ou por edital.

Como pode ser aplicada a execução fiscal?

A Execução Fiscal pode ser aplicada em caso do não pagamento de impostos, taxas governamentais, multas, rompimento de contratos, entre outros. Assim como os bancos e outras instituições financeiras, o governo também pode entrar com ações judiciais para não sofrer prejuízo pelo não pagamento de contas, chamado de execução fiscal.

Qual a primeira etapa do processo de execução fiscal?

O processo de execução fiscal envolve diversos atos. A primeira etapa deste processo é a sua instauração. Segue-se a citação do executado , que se destina a dar conhecimento de que foi proposta contra ele uma determinada execução, bem como do montante em dívida e das opções de que dispõe para reagir (ver próxima pergunta).

Como consultar a lista de processos de execução fiscal ativos?

Consultar a lista de processos de execução fiscal ativos. Caso não tenha dívidas, não haverá qualquer registo processual. Se na lista de devedores estiver o nome de uma pessoa que faleça no decurso do processo de execução fiscal, os respetivos herdeiros ficam com as dívidas.

Qual a regulamentação da Lei de execução fiscal?

Sendo de iniciativa da Fazenda Pública, sua regulamentação consta na Lei 6.830/80, mais conhecida como “Lei de Execuções Fiscais” – “LEF”. De acordo com uma recente pesquisa promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, os processos de execução fiscal representam em torno de 39% do total de casos pendentes de julgamento no país.

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