Alternativas: na via administrativa recorrer ao apoio de 1/4 dos condominos e convoque AGE para deliberar o assunto e destituir o sindico; denuncie aos órgãos púbicos, claro que se o condomínio for multa vc arcará com a sua parte.
Destituição. O Código Civil traz as atribuições e as responsabilidades do síndico. Quando o síndico não resolve os problemas do condomínio, certamente atenta contra a lei. ... Certamente, o representante do condomínio não convocará a assembleia com este fim, mas a convocação pode ser feita por um quarto dos condôminos.
Formalize sua reclamação para o Síndico, por escrito, diretamente no livro de ocorrência do condomínio. O livro deve conter folhas sequenciais, numeradas e deve ficar acessível para todos os condôminos.
Se o descumprimento da regra for um evento isolado, ou seja, se o síndico costuma ser bastante correto em todas as outras ocasiões mas, por algum equívoco, infringiu qualquer instância das normas, algum morador pode conversar com o síndico de forma amigável e sugerir que ele aplique a multa para si próprio.
Por ser uma profissão que lida com muito dinheiro e bens privados, é recorrente ficarmos sabendo sobre síndicos que sofrem ações judiciais. Processo contra síndico de condomínio são cabíveis apenas quando há provas de que o gestor agiu de má-fé e cometeu atos ilícitos durante a sua gestão.
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1.348 do Código Civil, relata que em caso de omissão, desídia ou má gestão na conservação e guarda das partes comuns do condomínio ou descontinuidade na prestação dos serviços essenciais deste, poderá o síndico, conforme o caso concreto, responder civil ou criminalmente por seus atos ou omissões.
O síndico pode entrar em um apartamento ou vistoriá-lo com a permissão do morador. E sem essa permissão, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
São elas:Fazer uma reclamação na administradora. A empresa administradora do condomínio é braço direito do síndico e pode ajudar os moradores em relação ao que fazer quando o síndico não resolve. ... Acionar o Conselho Fiscal. ... Destituir o síndico. ... Ação na justiça.
No entanto, se após devidamente, e formalmente, cientificado dos atos irregulares seja por intermédio das anotações no Livro de Ocorrência e/ou por Notificações o síndico continuar inerte e omisso, os condôminos poderão interpor ação judicial e pleitear a solução do problema até mesmo em nome próprio.
Logo, em casos onde há alegação de perseguição, é aconselhável ao condômino sempre levar os fatos com o Conselho, Reunião ou Assembleia e caso venha a se repetir, procurar um profissional capacitado para obter orientações do procedimento que poderá adotar para cessar tal situação para ser devidamente indenizado.
Diário das Leis Responde: Geralmente os condomínios possuem um conselho fiscal, formado por moradores para fiscalizar as contas do condomínio e as ações do síndico. A convenção do condomínio também pode trazer regras específicas para controle e fiscalização das ações do síndico.
A recomendação e a aprovação das contas
Vimos que o conselho fiscal tem como principal função a fiscalização das contas do síndico, mas existem limites que precisam ser bem compreendidos pelos membros do conselho.
O representante legal é o síndico. Entretanto, pode haver poder delegado pela assembleia, verifique essa possibilidade.
ÁREA DO DIREITO: Civil, Registral e Imobiliário RESUMO: A responsabilidade civil do síndico ocorre quando as atribuições do cargo não são cumpridas adequadamente, ocasionando prejuízos aos condôminos ou a terceiros.
Se o síndico for morador do condomínio, e a infração for um evento isolado, algum morador pode chamá-lo para conversar de forma amigável e propor que ele aplique a multa cabível para si próprio, conforme as regras do local.
Art. 1.348. Compete ao síndico: II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns: O síndico deve representar os interesses e direitos da coletividade condominial, praticando os atos necessários para defesa dos interesses comuns.
A famosa “lei do silêncio” parte do princípio de que só é permitido fazer barulho a partir das 07h até às 22h, sendo que antes ou depois dos horários indicados a pessoa que o fizer estará sujeita a punição. Até aí tudo bem, acontece que o Código Civil em condomínios não possui nenhuma tipificação com essa nomenclatura.
O síndico não pode:
Deixar de prestar contas aos moradores: é obrigatório realizar a prestação de contas pelo menos uma vez ao ano e sempre quando for exigido. Invadir a privacidade dos condôminos: entrar em uma unidade ou abrir correspondências sem permissão é inaceitável, além de ilegal.
No cargo de Síndico Profissional se inicia ganhando R$ 2.498,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 4.002,00. A média salarial para Síndico Profissional no Brasil é de R$ 3.000,00.
O síndico pode decidir sozinho pela contratação de um advogado para representar o condomínio juridicamente, em ações judiciais ou extrajudiciais. Isso independe do condomínio figurar no polo ativo, como nas ações de inadimplência de condômino, ou no polo passivo.
Há duas formas de saber se há irregularidades nas contas de um prédio: analisar a pasta de prestação de contas e o balanço mensal. A primeira deve conter todas as despesas do condomínio, desde a compra de canetas até de materiais para obras. Pode ser consultada pelos moradores a qualquer hora, na própria administração.
Apesar de a sindica, não ser uma autoridade pública, porém, de maneira análoga, se ele se torna abusivo no exercício das atribuições que a ele são conferidas, ele também está cometendo uma espécie de abuso de poder, nos termos da lei 13.869/2019.
Responsabilidades do(a) síndico(a)
Esta responsabilidade é impositiva, pelo Código Civil, artigo 1.348, item II, que atribui ao síndico a representação oficial do condomínio. Assim, é responsabilidade do síndico atuar e desenvolver ações em defesa dos interesses do condomínio e de seus condôminos, de maneira ampla.
Quem “manda”, por assim dizer, ainda é o síndico. É ele quem determina o que será feito e dá as ordens à administradora, cuidando para que tudo seja feito conforme determinado no contrato. O síndico também cuida para que a administradora cumpra, além da legislação, as normas internas do condomínio.
Entenda quais são as as atribuições do subsíndicoAuxiliar o síndico nas atividades de rotina da gestão condominial. ... Supervisionar reformas e obras de manutenção predial. ... Garantir o cumprimento das normas condominiais. ... Prestar contas.
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