No contrato de representação comercial, é devida ao representante indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35 da lei nº 4.886 /65, cujo montante não poderá ser inferior a 1 /12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo este omisso, na conformidade do direito comum. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.
A Lei de Representação Comercial Autônoma prevê o pagamento de indenização por rescisão de contrato imotivada de, no mínimo, 1/12 (um doze avos) do total das comissões recebidas durante a representação, devidamente atualizadas.
Cálculo da rescisão do Representante ComercialAtualizar o valor das comissões pelo INPC desde a data de recebimento até o dia da rescisão;Somar o valor de todas as comissões atualizadas;Dividir o resultado do somatório por 12.
Nos casos de rescisão dos contratos de representação comercial por justa causa de iniciativa do representante são devidas as comissões e a indenização de 1/12 (um doze avos).
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02 - INDENIZAÇÃO (1/12): Soma-se todas as comissões já corrigidas monetariamente, e divide-se por 12 (doze); o resultado dessa divisão é o valor correspondente a indenização de 1/12 (um doze avos).
Calcule o período proporcional
As férias são sempre calculadas em fração mensal, ou seja, 1/12 avos. Para cada 12 meses completados na empresa, o funcionário tem direito a 30 dias. Portanto, a cada mês completado — seja da data de admissão ou do início do seu período aquisitivo atual — soma-se 1/12 avos na conta.
Conforme estudado acima, nos casos de rescisão sem justa causa do contrato de representação comercial por iniciativa do representado, o representante terá direito a uma indenização não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, corrigido ...
O aviso prévio nos contratos de representação é um direito legalmente previsto, o representado deve notificar o representante da rescisão com 30 (trinta) dias de antecedência ou pagar o valor correspondente à 1/3 das comissões recebidas nos últimos 3 (três) meses. É o que preceitua a legislação de regência (art.
O "avos" aparece quando o denominador de uma fração é maior do que dez - como 1/12 (que se lê "um doze avos"). O termo tem origem em octavus (em latim, "oitavo"), que passou a ser escrito oit avos (aí sim para representar uma fração). Desde então, a terminação "avo" passou a ter o uso atual.
O que diz a lei de representação comercial? De acordo com a lei, são representantes comerciais as pessoas físicas ou jurídicas que desempenham a mediação para realização de negócios com os clientes, agenciando propostas ou pedidos e transmitindo-os ao representado, sem vínculo empregatício.
Em resumo, se optar pelo Lucro Presumido, os impostos pagos pelo representante comercial serão: de 13,33% a 16,33% sobre o faturamento da empresa.
O representante comercial autônomo deve cobrir todas as despesas de seu trabalho, seja com transporte para visitas, com alimentação, ou quaisquer outros tipos de custos que venha a ter no processo de vendas. E ele também deve assumir os riscos da atividade.
Rentabilidade regular: 5%
Para fazer essa conta é preciso dividir o valor do salário por 12 (referentes aos meses do ano) e depois multiplicar pela quantidade de meses trabalhados. Ainda, é importante saber que o aviso prévio, mesmo que indenizado, integrará esse cálculo.
Os contratos com prazo determinado são aqueles que vigorarem por até 06 (seis), tornando-se automaticamente indeterminado todo contrato de ultrapassar este período. A diferença se dá no momento do encerramento da representação comercial, pois é fator determinante para o cálculo da indenização rescisória.
Assim como nas férias, para calcular o 13º proporcional, basta pegar a remuneração e dividir por 12. Para cada mês trabalhado, paga-se 1/12.
Para fazer o cálculo do 13º proporcional, divida o seu salário bruto por 12 e multiplique o resultado pelo número de meses em que trabalhou. Se você recebeu um aumento entre o pagamento da primeira parcela e da segunda, todo o reajuste vem na segunda parcela.
O cálculo é feito em frações mensais, ou seja, o colaborador tem direito a 30 dias a cada 12 meses trabalhados. Por isso, a cada mês na empresa é preciso somar 1/12.
Por exemplo, se o funcionário trabalhou 6 meses, a fração é 6/12 e o número de dias será de 6/12 x 30, ou seja, 15 dias.
No caso do representante comercial, essa base é de 32%. Portanto, a empresa desse ramo no lucro presumido vai pagar: IRPJ 15% sobre a base de presunção de 32%, CSLL 9% sobre os 32%. Além disso, essa categoria deve recolher 3% de COFINS, 0,65% de PIS, ISS que pode variar de 2 a 5% dependendo do município.
Uma empresa de representação comercial pode ser Simples Nacional. Mas existem outros tipos de regime tributário que podem ser analisados. À primeira vista, muitos consideram que o regime de tributação Simples Nacional é o mais adequado.
A representação comercial, por ser um serviço, cai entre os anexos III e V. No geral, ela está no Anexo V, que tem uma carga tributária um pouco maior, com alíquota inicial de 15,50%. Nesse caso, pode ser que o Lucro Presumido seja uma opção melhor.
Em suma, a definição de representante comercial é uma pessoa ou empresa, sem relação de emprego, que não eventualmente (ou seja, periodicamente) realizam negócios (vendas).
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