Parecer vinculante, ou (parecer conforme): é o que a Administração Pública não só deve pedir ao órgão consultivo, como deve segui-lo ao praticar o ato ativo ou de controle. Encerra regime de exceção, e só se admite quando expressamente a lei ou o regulamento dispõem nesse sentido.
Seis pareceres produzidos pela Advocacia-Geral da União (AGU) em 2019 devem ser obrigatoriamente observados por gestores da administração pública federal. As orientações ganharam o chamado efeito vinculante após serem ratificadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
Dessa forma, o Procurador que atua no consultivo somente pode ser responsabilizado quando, no exercício de suas funções, agir com dolo ou culpa, consubstanciado no erro grosseiro e inescusável.
O parecer jurídico previsto no parágrafo único do art. 38 da Lei no 8.666/1993 tem caráter obrigatório no rito licitatório e apenas neste rito. Como regra, tem por objetivo evitar defeitos capazes de provocar nulidades no processo licitatório.
Dessa forma, qualquer especialista em qualquer área pode emitir um parecer sobre aquilo. Entretanto, um parecer jurídico é um documento que aplica o conhecimento técnico de um advogado (ou um jurista) sobre um tema de cunho jurídico.
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Parecer é um documento, de forma escrita, elaborado por um advogado parecerista que manifesta seu pensamento, opinião ou resposta acerca de uma pergunta formulada ao jurisconsulto.
Um parecer jurídico deve conter: título, quem solicitou, assunto, ementa, relatório, fundamentação, conclusão e notas de rodapé com referências. É importante, além de possuir conhecimento sobre o tema, ter uma linguagem clara e de fácil entendimento.
O parecer é um texto escrito por um especialista em determinado assunto com o objetivo de esclarecer, interpretar e explicar determinados fatos para um interlocutor que não possui a mesma experiência ou conhecimentos do parecerista.
Assim, de regra, o parecer consubstancia uma opinião técnica, pessoal do emitente, ou seja, reflete apenas um juízo de valor, não vinculando o administrador, que tem a competência decisória, para praticar o ato administrativo de acordo ou não com o sugerido pelo consultor jurídico.
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