DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil.
O pagamento dos salários não pode ser estipulado por prazo superior a um mês, com exceção de pagamento de comissões, percentagens e gratificações, conforme estabelece o art. 459 da CLT. Quando o pagamento for estipulado por mês, deverá ser efe-tuado o mais tardar até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.
O pagamento dos salários dos empregados que recebem por mês, deve ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme previsão expressa do parágrafo primeiro do art. 459 da CLT, salvo critério mais favorável em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho da categoria.
Para se determinar o prazo de pagamento dos salários, deve ser considerado como dia útil, na contagem dos dias, o sábado, excluindo o domingo e feriado, inclusive o municipal.
Sendo o salário mensal, ele deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido.
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O artigo 465 da CLT determina o pagamento dos vencimentos em dia útil e no próprio local do trabalho, dentro do horário de serviço ou imediatamente após o encerramento deste, exceto quando é efetuado por depósito em conta bancária.
Assim, o empregador ao dispensar o empregado (independente da modalidade da rescisão), deverá cumprir o prazo de 10 (dez) dias após o término do contrato para o pagamento de suas verbas rescisórias bem como na entrega dos documentos relativos à extinção do contrato, sob pena de incorrer em multa de um salário do ...
Dias úteis são todos aqueles onde o trabalho não está suspenso, com o funcionamento normal dos estabelecimentos de bens e serviços. Normalmente, este período de tempo abrange de segunda a sexta-feira. No entanto, dependendo das circunstâncias, o sábado também pode ser considerado um dia útil.
O pagamento dos salários estipulados por mês deve ser realizado até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencimento. Na contagem do 5º dia útil, deve ser incluído o sábado, que é considerado dia útil, excluindo domingos e feriados, inclusive municipais.
“Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”.
Multa por atraso de salário
Atraso de menos de 20 dias: o colaborador terá 10% sobre o valor do saldo devedor, mais o reparo monetário. Atraso com mais de 20 dias: o colaborador tem direito a, além de 10% sobre o valor do saldo devedor, mais reparo monetário, ainda 5% sobre todos os dias úteis após o 20º dia.
- O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
Nesse mês, por exemplo, o quinto dia útil é hoje, no dia 7, para quem não trabalha no sábado. Se sábado não tivesse sido feriado (2/11, Finados) então o dia do pagamento teria sido ontem, dia 6/11.
Pagamento de Salàrio O empregador tem um prazo, a CLT em seu Art. 459 , § 1º , determina que o pagamento do salário dos mensalistas deve ser realizado, o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente... Aviso previo “Art.
Significado de Subsequente
Cuja realização ou ocorrência se dá sem intervalos, interrupções; imediato: seu pagamento será realizado no mês subsequente.
457 da CLT estabelecia que integravam o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador, com exceção da ajuda de custo e das diárias para viagem que não excedessem de 50% do salário percebido pelo empregado ...
Os dias úteis são aqueles considerados para a semana de trabalho. Tradicionalmente, são compostos por segunda, terça, quarta, quinta e sexta. No entanto, algum feriado que caia nessas datas o exclui da contagem. Por isso, os dias úteis são aqueles em que o trabalho não está suspenso.
O artigo 459 da CLT expõe que o salário deve ocorrer, no mais tardar, até o 5º dia útil. Registra-se que sábado é considerado dia útil sem expediente bancário. Por tal motivo, o sábado deve ser computado para o cálculo do 5º dia útil do mês, excluindo do cálculo os domingos e feriados, inclusive municipais.
Por exemplo, se Segunda-feira à Sexta-feira são considerados dias de trabalho, então uma proporção de 5/7 pode ser usada para o cálculo dos dias de trabalho dos dias do calendário decorridos. Uma forma simples de calcular tais dias, considerando a semana como 5 dias úteis, e subtraindo os feriados.
Observação: Para os cálculos em dias úteis, são considerados 21 dias úteis/mês e 252 dias úteis/ano.
A lógica é simples. Se o último dia do mês for uma segunda, terça, quarta, quinta ou sexta, o último dia útil será o próprio dia (já que são dias úteis). Se o último dia do mês for num sábado, o último dia útil foi no dia anterior, sexta (sábado -1).
Na prática, é preciso saber que para o trabalhador mensalista, a base de cálculo para o salário sempre será o mês, que deve ser considerado com 30 dias.
Pagamento dia 5 e 20 como funciona? ... O adiantamento geralmente é realizado entre o 15º e o 20º dia útil do mês e o restante do pagamento será efetuado até o 5º dia útil do próximo mês. Ou seja, no pagamento do dia 5, o trabalhador recebe o restante do salário de acordo com os dias trabalhados.
Caso o salário não caia na conta, é preciso entrar em contato com o banco. ... Se, mesmo após esperar estes prazos o dinheiro não cair ou for estornado, é preciso entrar em contato com o banco no qual está a conta recebedora. Ligue para a Central de Atendimento ao Cliente ou para a Ouvidoria.
- O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
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