O atestado médico é um ato que faz parte da rotina do profissional e pode ser de suma importância para o paciente. O médico não pode deixar de fornecer quando solicitado e deve ser emitido de maneira correta e adequada para alcançar o seu fim social.
Código de Ética Médica, capítulo X, artigos 110 a 113, 116 e 117: É vedado ao médico: “Art. 110 - Fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique ou que não corresponda à verdade.”
De acordo com o artigo 6° da resolução N° 1.658/2002 do CFM, apenas médicos e dentistas podem fornecer um atestado para afastamento do trabalho. E somente será aceito o atestado se o médico estiver devidamente habilitado e inscrito no Conselho Regional de Medicina, ou de Odontólogos.
A empresa pode recusar o atestado médico pode acreditar que o funcionário não apresenta problemas de saúde e que por consequência o trabalhador está mentindo. Contudo, só é possível a empresa se recusar o atestado caso seja comprovado a farsa através de uma junta médica.
Dê informações o suficiente para ele acreditar em você, por exemplo: "Passei a noite acordado" ou "Estou com problemas estomacais terríveis". Também é possível dizer algo como: "Sei que deveria ter dito isso ontem, mas pensei que fosse passar após uma noite de sono".
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Nesse sentido, o atestado deve ser elaborado por médico da empresa ou de convênio mantido por ela. Somente se o empregador não dispuser desse profissional ou não mantiver convênio, o atestado poderá ser emitido por médico do SUS ou particular da escolha do empregado.
Conheça bem os sintomas você deseja fingir e limite sua performance a eles. Comece mencionando os sintomas no dia anterior ao fingimento da doença. Se quiser permanecer em casa na segunda, aja como se estivesse exausto ou tonto no domingo. Diga que não está se sentindo bem, ou que sente uma pequena dor-de-cabeça.
➡ Não há limite de atestados médicos apresentados mensalmente ou anualmente (exceto nas hipóteses legais elencadas abaixo), porém o período máximo custeado pela empresa é de até 15 dias, sendo que a partir do 16° dia o pagamento será realizado pela Previdência Social diretamente ao empregado.
Boas práticas na entrega do atestado médico
As leis trabalhistas não determinam um prazo específico para que o empregado entregue o mesmo. A maioria dos empregadores entendem como limite razoável um prazo de 48 horas contadas a partir do primeiro dia de afastamento da jornada de trabalho.
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