Em eventual hipótese em que haja a omissão pelo locador para a devolução da caução ao locatário, não sendo justa a sua pretensão, estaremos diante de descumprimento de uma obrigação legal. Além do mero ilícito configurado pelo seu descumprimento, o ato do locador poderá configurar crime de apropriação indébita.
O valor deve ser pago pelo locatário ou por terceiro, que não seja um fiador. A devolução da caução não tem prazo determinado por lei. Entretanto, o valor deve ser restituído logo após checagem do imóvel e a certificação de débitos. Quando o locatário deixar o imóvel, o processo deve ocorrer no menor tempo possível.
Esta é uma das opções alternativas quando o locatário não possui condições de indicar um fiador. A caução de aluguel funciona como uma prevenção no caso do locatário ficar inadimplente por qualquer motivo. A quantia também pode servir para reparos no imóvel, que eventualmente possam ser causados pelo locatário.
Quando a caução de aluguel é paga em dinheiro, diz-se que é uma caução em dinheiro. Além da caução em dinheiro, a lei permite que a caução seja feita em bens móveis e imóveis. Também é permitido que a caução seja feita em títulos e ações.
Note que o locador tem a obrigação de devolver o dinheiro corrigido no término do contrato. Isso ocorre nos casos em que o locatário pagou a caução em dinheiro diretamente. Vale ressaltar que o valor corrigido da caução de aluguel só é devolvido quando não houve inadimplência durante o período.
Seguro caução aluguel Outro tipo de garantia cuja utilização está crescendo, é o seguro-caução. Conforme o próprio nome sugere, este é um seguro oferecido por seguradoras, que permite cobrir os valores inadimplentes. É necessário comprovação de renda de, no mínimo, três vezes o valor do aluguel.
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