A Lei do Inquilinato prevê que o contrato de locação, mesmo após o término do prazo inicialmente pactuado, continua vigorando com todas as suas cláusulas e condições, se as partes não optarem pela rescisão contratual. Neste caso, no silêncio das partes, o contrato passa a vigorar, então, por tempo indeterminado.
O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. Portanto, deve-se notificar (por escrito) o locatário para que desocupe o imóvel em 30 (trinta) dias, sendo este o prazo mínim.
No caso das locações por prazos determinados, é bastante comum que os contratos de locações residenciais sejam sempre de 12 (doze) meses, pelo menos é o que se observa na prática. Contudo a lei não estipula prazo mínimo ou máximo de duração do contrato.
O que diz a Lei? Como já foi dito, só haverá multa se o contrato for por prazo determinado. Ou seja, não há incidência de multa no contrato de prazo indeterminado, justamente por não haver a quebra de expectativa do locador que ele terá o imóvel ocupado por X meses.
"O contrato em vigor por prazo indeterminado significa que tanto o Inquilino quanto o Locador poderá, a qualquer tempo, notificar a parte contrária para desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias.
Sim, a cobrança adiantada de aluguel é prevista em lei. Entretanto, sua cobrança deve respeitar algumas observações estabelecidas na Lei do Inquilinato (Lei nº8245). A cobrança adiantada é permitida em situações de aluguel de temporada e de contratos que não exijam nenhuma garantia de locação.
No caso das locações por prazos determinados, é bastante comum que os contratos de locação residencial sejam sempre de 12 meses, pelo menos é o que se observa na prática. Contudo a lei não estipula prazo mínimo ou máximo de duração de contrato.
No caso do contrato por tempo determinado, há a existência de uma data pré-determinada de início e de término. ... Assim, ao empresário não é vantajoso firmar contrato de locação não residencial por prazo indeterminado, já que estaria sujeito a entregar o imóvel de acordo com a mera vontade do proprietário.
O prazo de, no mínimo, 30 meses é considerado ideal para um contrato de locação pois, a partir desse período, presume-se que o mesmo está encerrado. Ou seja, se determinado por 30 meses ou mais, ao final desse período, o contrato se rescinde automaticamente, sem que seja necessário algum outro tipo de formalização.
Uma vez realizada locação por prazo determinado, durante o prazo estipulado para a duração do contrato não poderá o locador reaver o imóvel alugado (art. 4º), ainda que o contrato disponha que o locador tenha direito de retomá-lo antes do prazo avençado.
Os contratos a tempo indeterminado não têm uma duração definida, sendo por esse motivo também conhecidos por contrato sem termo. Estas tipologias de contrato têm diversas vantagens (tanto para o trabalhador como para a entidade patronal), dos quais salientamos a estabilidade profissional (para o trabalhador) e a possibilidade de enquadrar o ...
O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de autorização do cônjuge, se igual ou superior a dez anos (art. 3º).
Concluindo que, em qualquer tipo de contrato de locação residencial, independentemente do prazo, ao permanecer o inquilino no imóvel, por mais de 30 dias após o vencimento do contrato, como aludido anteriormente neste artigo, este estará prorrogado por tempo indeterminado, mantendo todas as suas cláusulas e condições do contrato.
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