Quando incide a correção monetária?

A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença, ou seja, da fixação do valor do dano (STJ, súmula 362). Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. 219 ). PREQUESTIONAMENTO.

Quando incide juros e correção monetária?

O CÁLCULO DOS JUROS DEVERÁ SER FEITO DE FORMA SIMPLES, SOBRE O VALOR ATUALIZADO. ... - A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE OS JUROS DE MORA E SOBRE OS JUROS COMPENSATÓRIOS; PARA ESSE EFEITO, BASTA QUE ELES SEJAM CONTADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PRINCIPAL.

Quando começa a correr juros e correção monetária?

A correção monetária do valor do dano moral começa a correr da data em que fixado. 2. Os juros legais devem ser calculados em 0,5% ao mês até a entrada do novo Código Civil e a partir daí de acordo com o respectivo art. 406.

O que diz a Súmula 362 do STJ?

Súmula. Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."

Quando a sentença não fixa juros e correção monetária?

A sentença não contemplou os juros e a correção monetária e já passou o prazo dos embargos de declaração. ... Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM PROCESSOS JUDICIAIS

32 curiosidades que você vai gostar

Quando a sentença é omissa quanto aos juros?

Em sendo a sentença omissa quanto aos juros moratórios e à correção monetária, é necessário que estes sejam incluídos no cálculo do valor exequendo, por serem consectários lógicos da condenação.

Quando incide juros no cumprimento de sentença?

Juros no cumprimento de sentença previdenciário

Por este motivo, a Súmula 204/STJ determina que “Nas ações previdenciárias, os juros de mora incidem a partir da citação válida“. Isto, pois a citação é o momento em que o devedor tem ciência inequívoca de que possui um débito.

O que é arbitramento da ação?

Significado de Arbitramento

substantivo masculino Decisão de um juiz sobre pontos especiais omissos na lei. Julgamento, decisão, avaliação por árbitros ou peritos.

O que significa a contar da data do arbitramento?

DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. 1) A correção monetária do valor da indenização do dano moral e os juros de mora incidem desde a data do arbitramento, momento em que se materializa e se conhece a obrigação, conferindo-lhe valor certo.

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