O SINASE foi originalmente instituído pela Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e foi recentemente aprovado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a ...
2 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE) O SINASE foi aprovado pela CONANDA em 13 de julho de 2006, e representou um grande avanço no trato dos direito dos menores que cometem atos infracionais, na busca de uma efetiva reabilitação e reinserção de tais jovens na sociedade.
1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
2 A aplicação das medidas socioeducativas no Brasil. Tanto as punições para menores infratores quanto a maioridade penal tiveram diversas modificações na História do Brasil. Nas Ordenações Filipinas, em 1603, ficou estipulado pela primeira vez que a pena para menores infratores deveria ser diferenciada.
O objetivo do SINASE consiste em articular o Sistema de Justiça, as políticas setoriais básicas (Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, etc.), em todo o território nacional os Governos Estaduais e Municipais, para assegurar a efetividade e eficácia na execução das Medidas Socioeducativas de Meio Aberto, de ...
Como tirar mil na prova do Enem?
Como tirar a pele do peixe cascudo?
Como tirar o oxidação do loiro?
Como tirar a microfonia do interfone AGL?
O que colocar na introdução de um relatório de estágio?
Como tirar riscos do farol com pasta de dente?
Como limpar as buchas do ventilador?
Como limpar o disco rígido do notebook?
Como iniciar uma estratégia de marketing digital para o agronegócio?
O que precisa para assentar tijolo de vidro?
Como limpar porta de correr do Guarda-roupa?
Pode lavar o rosto depois do treino?
O que usar para limpar teclado de notebook branco?
Como limpar toner de impressora Samsung?
Como limpar tambor de imagem HP?
Como Desencardir o tapete da sala?