A DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR Em 1927, foi publicado o Decreto 17.943-A, que veio a ser a primeira legislação acerca dos menores do Brasil. Esse decreto trouxe diversas inovações como a figura do juiz de menores, centralizando todas as decisões referentes ao destino de menores infratores.
A Doutrina da Situação Irregular, advinda dos Códigos de Menores, é substituÃda pela Doutrina da Proteção Integral instituÃda pelo ECA, visando que crianças e adolescentes deixassem de ser objetos de intervenção para serem compreendidas como sujeitos de direitos e garantindo igualdade de direitos a todas as crianças.
A doutrina da situação irregular foi adotada antes do estabelecimento do atual Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela foi sustentada pelo antigo Código de Menores (Lei 6697/79), que admitia situações absurdas de não proteção à criança e ao adolescente.
Segundo Andréa Amin,[5] a doutrina da proteção integral estabelecida no artigo 227 da Constituição substituiu a doutrina da situação irregular, que ocupou o cenário jurÃdico infanto-juvenil por quase um século, que limitava-se a tratar daqueles que se enquadravam no modelo pré-definido de situação irregular, ...
Com a nova doutrina as crianças e os adolescentes ganham um novo "status", como sujeitos de direitos e não mais como menores objetos de compaixão e repressão, em situação irregular, abandonados ou delinqüentes. Para essa doutrina, pontua Amaral e Silva (apud PEREIRA, T.
22 curiosidades que você vai gostar
Diferentemente da doutrina da situação irregular, onde o adolescente era estigmatizado como um mero objeto de direitos, na doutrina da proteção integral, o adolescente ganha status de sujeito de direitos. A Doutrina da Proteção Integral se caracteriza pela amplitude de sua proteção.
Durante a vigência do Código de Menores, não havia diferença de tratamento entre os menores com os demais sujeitos infratores. ... Cumpre lembrar o caráter absolutamente excludente do nosso antigo Código, visto que, os menores não eram considerados sujeitos de direito e sim mero objeto do processo.
A educação, direito de todos e dever do Estado e da famÃlia, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercÃcio da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 227.
A doutrina subjacente ao Código Mello Mattos (CMM) era a de manter a ordem social. As crianças com famÃlia não eram objeto do Direito; já as crianças pobres, abandonadas ou delinqüentes, em situação irregular – e apenas aquelas que estivessem em situação irregular-, passariam a sê-lo.
Qual é o livro mais vendido do mundo 2021?
O que fazer para repelir moscas?
Como fazer oferenda para ter dinheiro?
Qual é o código da operadora CTBC?
Quando dissolvido em água o H2S se comporta?
Qual a definição de habilidades fÃsicas dada por manzini (2006)?
Quais são as principais matrizes energéticas?
Porque tem pessoas que não afundam na água?
Quando sai o resultado do exame Psicotecnico?
Como me tornar um policial militar?
Como funciona a questão de tutela e curatela?
Para que serve botox com formol?
Quanto tempo demora o processo de desembaraço aduaneiro?
Vai ter AuxÃlio Emergencial para o mês de dezembro?
Quais são as consequências polÃticas e econômicas da queda do Muro de Berlim?
Qual a voz masculina mais rara?
O que faz o Conselho Consultivo de um condomÃnio?