A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. ... Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo.
3) Prévio Requerimento Administrativo como Condição da Ação
A necessidade consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. Via de regra, não é necessário demonstração de prévia tentativa frustrada de entendimento entre as partes.
O Prévio Requerimento Administrativo é a possibilidade outorgada aos segurados para que estes busquem a concessão ou revisão de um benefício concedido pelo INSS no Regime Geral de Previdência Social.
Hoje prevalece o entendimento que as esferas administrativa e judicial são independentes e que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais, mas há exceções.
A teor do que dispõe o art. 5º, inciso XXXV da CF, não há necessidade da parte esgotar a via administrativa para possibilitar o seu ingresso em juízo, sob pena de flagrante violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário.
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1. Inafastabilidade. 1. Termo usado em contextos jurídicos e que é relativo à impossibilidade de um juiz recusar a julgar algum caso sob o pretexto de não ter uma lei específica para aquele assunto.
A judicialização de questões das mais ínfimas às mais relevantes é resultado do ideário de que o Poder Judiciário é o único responsável para solucionar conflitos de interesse.
Passo a passo para fazer um requerimentoEscolha o tipo de requerimento que precisa. Quando uma pessoa faz um requerimento tem um objetivo, que é dirigir um pedido a alguém - um documento, uma ação, uma informação. ... Seja claro e atenda às formalidades. ... Escolha um modelo e preencha. ... Se preferir, crie o seu próprio modelo!
Para recorrer administrativamente, não será necessário ajuizar uma ação. Na esfera administrativa, há uma relação jurídica bilateral. O processo administrativo pode ser instaurado mediante provocação do interessado, ou, ainda, por iniciativa da Administração Pública.
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